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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027334-81.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HEDWIGES SCHWAN RANGEL SOARES, brasileira, casada inscrita no CPF sob n° 015.301.627-70 e no RG n° 914.033 SSP/ES, residente e domiciliad na Rua Joaquim Lirio, n° 471, Bairro: Praia do canto, Vitória/ES, conforme identidade comprovante de residência (Doc.02) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, po intermédio de seu advogado signatários, devidamente qualificado e constituído po instrumento de mandato (Doc.01), com escritório na Rua Comissário Octávio de Queiroz, n 120, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-270, telefone (28) 99901-0340, e-mail enzoscguidi@gmail.com, onde recebem intimações, com fulcro nos artigos 186, 927 e 944 todos do Código Civil, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face da LATAM AIRLINES BRASIL; pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60; sediada à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Campo Belo, São Paulo, SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
1. A Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreo prestado pela Requerida, há muitos anos, inclusive com viagem marcada para o dia 31 d presente mês.
2. Ocorre que, no dia 16/06/2022, a Requerente recebeu um SMS em seu celular com código para acesso a conta LATAM PASS, posteriormente após verificar seu e- mail, constatou que havia sido realizada compra de passagem em nome de Felipe Targino, voo Goiânia/Recife para mesmo dia (Bilhete LA9573863NTRB) mediante o “roubo” de 31.219 pontos do programa de fidelidade da empresa por um farsante que havia “hackeado” o sistema da Requerida e trocado a senha da Sra. Hedwiges. (Doc. 03 – Comprovante de Compra enviado por e-mail).
3. No mesmo dia a Requerente registrou boletim de ocorrência (Doc. 04), buscando noticiar o crime as autoridades competentes.
4. Após tomar ciência dos fatos, a Requerente entrou em contato com LATAM por telefone e após um total de 55 minutos de ligação (Doc. 16), não consegui resolver a situação.
5. Tendo sido informada ainda que, não conseguiria proibir o “Hacker” de viajar, pois se proibisse não teria os pontos de volta, e mais descobriu que o acesso foi via CPF, de forma que a fraude se deu ao “entrarem com alguma senha indevida”.
6. Passados quase 15 dias e sem solução para os pontos e diante da fragilidade da conta, bem como sem conseguir ter acesso a esta, a Sra. Hedwiges procedeu com nova reclamação, desta vez, perante o portal “Consumidor.GOV” em 30/06 (Doc. 05), sem resolução até a presente data.
7. Ademais, diversas comunicações entre as partes foram realizadas, seja por meio da denúncia no Reclame Aqui (conforme Doc. 07), bem como inúmeras trocas de e- mails e telefonemas (conforme facilmente constatado através dos Docs. 06 a 10).
8. Até que no dia 15 de agosto (quase 02 meses desde o começo d tormenta) SUPOSTAMENTE se abriu o procedimento para a recuperação da conta pel Requerente (conforme troca de e-mails evidenciadas nos Docs. 11 a 15).
9. Entretanto, apesar da Requerida alegar que procedeu com a liberação, ainda que tardia, até a presente data esta não ocorreu conforme vídeo realizado em 18/08 (Doc. 17). Bem como, e-mail enviado pela Requerente no dia 17 08 (Doc. 15).
10. In suma, a Requerente apesar de todas as inúmeras tentativas está há mais de 02 meses sem conseguir utilizar do programa de fidelidade da Requerida, e mais foram gastas inúmeras horas para resolução da questão sem que houvesse êxito.
11. Diante de todo o exposto, não restou alternativa à Requerente senão recorrer a tutela do Poder Judiciário para que a Requerida seja compelida a arcar com os prejuízos que injustamente lhe causou, devendo assim, ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais à Requerente por todo o ocorrido.
II – MÉRITO
II.1 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
12. Não resta qualquer dúvida da relação consumerista existente no caso em tela, conforme disposto nos arts. 2° e 3° do CDC, devendo assim ser aplicado o referido Código de Defesa do Consumidor.
rt. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
13. Nesse sentido, verifica-se, portanto, que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente de culpa.
II.2 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
14. Vale trazer a baila também o fato de que, por se tratar de relação de consumo, há a previsão da inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII, artigo 6º do CDC, que visa facilitar e atenuar a disparidade entre as partes, face à hipossuficiência dos consumidores.
15. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório deve ser aplicada, conforme disposto abaixo:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
16. Na presente lide, é cristalino o fato de que ambos os requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
17. A hipossuficiência da Requerente, ora consumidora, está demonstrada diante da relação de consumo, vez que a disparidade de condições entre as partes é evidente, pois a consumidora está em desvantagem técnica e econômica se comparada a empresa Requerida.
18. A verossimilhança dos fatos alegados, por sua vez, resta demonstrada por intermédio dos documentos em anexo, que comprovam todo o ocorrido e os danos causados pelo desrespeito por parte da Requerida, descumprindo com suas obrigações como prestadora de serviços para com os a Requerente, ora consumidora.
19. Nesse sentido, requer a aplicação do inciso VIII, artigo 6º do CDC com a inversão do ônus da prova, que será única e exclusivamente de responsabilidade da Requerida.
II.3 DA RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS
20. Conforme já disposto, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada acional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu esenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d rodutos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de rédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
21. Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme explicitado nos arts. 14 e 20, ambos do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurad mediante a verificação de culpa.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; I - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem rejuízo de eventuais perdas e danos; II - o abatimento proporcional do preço.
22. É indiscutível o fato de que houve clara má prestação do serviço oferecido pela Requerida. Isso pois, conforme os fatos demonstrados, evidencia-se que a Requerente foi vítima de um golpe realizado dentro da plataforma da Requerida, e mais além de “perder” os pontos não consegue ter acesso ao LATAM PASS, e sequer computar novos, isso tudo após inúmeros contatos.
23. Outrossim, ainda que a Requerente tenha se empenhado para a solução do imbróglio, todo seu esforço foi em vão, pois, a situação permanece até a presente data, conforme vasta documentação acostada.
24. Ora, o serviço de compras de passagens aéreas acarreta ao prestado de serviço a obrigação de prestar informações claras ao consumidor e, não apenas isso, ma também de que em alguma eventualidade na prestação de serviço, os fatos ocorridos seja registrados conforme a realidade. Ou seja, é uma obrigação de resultado, a qual não fo devidamente observada no caso em comento.
25. Vale aqui frisar que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses acima.
26. Merece destaque também o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que dispõe que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
27. Dessa forma, não restam dúvidas que a Requerida deverá reparar todos os danos que causaram a Requerente em decorrência da falha na prestação de seus serviços.
II.4 DANO MATERIAL
8. Após a explicação dos fatos, resta devidamente demonstrado que equerente sofreu danos materiais, em virtude da fraude perpetuada em sua conta. Conform upramencionado, a Requerente foi furtada em 31.219 (trinta e um mil duzentos ezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass. Bem como, diante da m restação do serviço pela Requerida teve que passar 55 MINUTOS EM UMA LIGAÇÃ NÓCUA sem que fosse resolvido seu problema, motivo pelo qual pleiteia a devolução do alores pagos de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
29. De modo que, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo é cediça em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO D PONTOS EM PROGRAMA DE MILHAGEM MULTIPLUS. PRELIMINAR D ILOGICIDADE DO PEDIDO AFASTADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃ RECURSAL AFASTADA. AQUISIÇÃO DE TRECHO NÃO VOADO. DIREITO REEMBOLSO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃ EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que preceitua o art 322, § 2º do CPC/15, a interpretação do pedido considerará o conjunto d postulação e observará o princípio da boa-fé. 2. Ainda que a peça exordial o o recurso não contenha pedido expresso ou que o pedido não tenha sid elaborado com a mais aprimorada técnica processual, se do teor da petiçã se puder extrair o mesmo, não há motivo para a prolação de decisã terminativa. 3. Da análise acurada do extrato da conta Multiplus do recorrente constata-se que a devolução dos pontos relativos às passagens cancelada não foi realizada na sua integralidade, pois, de acordo com o que alega a Apeladas, do total de pontos a serem reembolsados devem ser descontado aqueles relativos ao trecho efetivamente voado. 4. Cumpre às requeridas, n condição de responsáveis pela emissão das passagens, comprovar nos auto o número de pontos relativos ao trecho efetivamente voado (Vitória Guarulhos). 5. Não tendo as requeridas se desonerado de se ônus probatório, o Apelante faz jus ao reembolso dos ponto
não devolvidos 520.000 (quinhentos e vinte mil) pontos. 6. A jurisprudência do C. STJ caminha no sentido de [...] as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 . (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016). 7. Levando-se em consideração que a sentença foi proferida em 29/10/2015, diante dos precedentes do C. STJ e também do E. TJES, no presente caso, os honorários devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no CPC/73. 8. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 024140242645, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2018, Data da Publicação no Diário: 14/11/2018)
30. Contudo, tal prática não foi observada pela empresa Requerida, que não procedeu com qualquer reembolso ou com o estorno das milhas utilizadas.
31. Logo, demonstra-se, portanto, a abusividade da conduta praticada pela Requerida, porquanto não reembolsou a Requerente das FRAUDES PERPETUADAS EM SEU SISTEMA, e até a presente data não reestabeleceu o LATAM PASS da Requerente que se vê impossibilitada de usar suas milhas, mesmo com viagem marcada para o dia 31 de agosto.
II.5 DANO MORAL – FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES E DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
32. Os danos morais no caso em comento são fundamentados em dois pilares: (i) a demora na resolução do problema (que até a presente data persiste); e (ii) a compra fraudulenta realizada na conta da Requerente.
33. O dano moral aqui é claro, pois passados mais de 02 meses após a primeira tentativa de resolução, até a presente data não fora conseguido, sendo notório o dispêndio de tempo suportado pela Requerente na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa preponderou-se o descaso e desinformação dos funcionários da empresa Requerida.
34. A reparação dos danos materiais e morais possui entendimento pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, trata de tal ponto como um dos direitos e garantias fundamentais:
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d denização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
35. Ademais, constata-se que o Código Civil acolhe de forma mai expressiva a possibilidade de reparação dos danos causados a alguém, consoante se pôde verificar mediante o disposto no artigo 186, in verbis:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
36. A lei não fixa parâmetro definido para se calcular o valor em indenizações por dano moral. Em face disso, as indenizações são quantificadas caso a caso.
37. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatóri evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerad ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos responsável pelo dano.
8. Em casos análogos assim se manifestaram os tribunais pátrios
Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Programa de benefícios a passageiro de companhia aérea utilização de pontos através de fraude, abertura de conta corrente fraudulenta e cadastro no site de vendas de milhas, também fraudulento RECURSO DO AUTOR, requerendo a majoração dos danos morais fixados pela r. sentença, bem como a inclusão da corré Art Viagens a pagar, solidariamente, referida indenização Recurso da corré Azul responsabilidade objetiva configurada - fraude efetuada por terceiros - responsabilidade objetiva pelos ônus dos defeitos tecnológicos - recurso do corréu Banco do Brasil Abertura de conta corrente por meio de aplicativo com utilização indevida de dados do autor Responsabilidade
bjetiva configurada ausente qualquer excludente de ilicitude Incidência d rt. 14 do CDC Sentença parcialmente reformada, apenas para consignar qu responsabilidade dos corréus deve ser solidária em relação à indenizaçã or danos morais Montante de R$5.000,00, contudo, que resto em fixado pelo douto juízo a quo, diante dos princípios da razoabilidade roporcionalidade Recurso do autor parcialmente provido e recurso do orréus desprovido. (TJSP - ApCiv 1010061-25.2017.8.26.0286 - 11ª Câmar e Direito Privado - j. 25/1/2022 - julgado por Marco Fábio Morsello - DJ 5/1/2022 - Área do Direito: Penal; Consumidor)
CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAS - TAM FIDELIDADE. FRAUDE NA EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. CULPA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. As rés em razão de pertencerem à mesma cadeia de fornecimento do serviço de milhagem, por força do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondem de forma solidária pelos danos decorrentes da emissão de passagens aéreas com o uso de milhas. No mérito, deixando as rés de trazerem aos autos prova de que foi o autor quem efetivou a emissão de bilhetes aéreos, ônus que lhes cabia e não se desincumbiram (artigo 333, inciso II, do CPC), não há como afastar a verossimilhança das alegações do autor. É assim porque afirmando o autor que não emitiu os bilhetes aéreos, não há como exigir do consumidor produzir prova negativa. Por esses motivos e também por existir prova de que houve reclamação administrativa em que parcialmente foi atendido o pleito do autor, porquanto lhe foram restituídas parte das milhas resgatadas ilicitamente (60.000 milhas), é devida a restituição faltante de 30.000 milhas. Igualmente, é devida indenização por danos morais, uma vez que a situação narrada extrapola os limites do bom senso, tratando-se de crime de furto do qual foi vítima o autor. Então, a indenização serve para reparar os danos sofridos e também como reprimenda para que as rés sejam mais cautelosas nas suas relações negociais, aumentando a segurança da utilização dos pontos de milhagem. O quantum fixado é de ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para adequar-se aos parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004474516, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 22/04/2014)
39. E mais, no presente caso estamos diante de verdadeira demora na solução do problema que causou o desvio produtivo do consumidor.
0. O desvio produtivo do consumidor trata dos danos extrapatrimoniai ndenizáveis, concluindo como fenômeno inerente ao vício de serviço prestado, que afet iretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas o esejadas, o que ultrapassa completamente o mero aborrecimento.
41. Dessa mesma forma, trata o autor Marcos Dessaune1:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
42. Diante dessa indagação, é evidente que é de total conforto a posição da prestadora de serviço, que tenta solucionar o abuso na questão consumerista no tempo e na forma como exclusivamente ela entende, de modo que o consumidor além de sofrer o dano causado pela má prestação do serviço tem que arcar com todo o tempo gasto.
43. Ademais, além de recurso produtivo, o tempo, é inquestionavelmente um atributo da personalidade humana, de modo que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável.
44. Diante disso, não há que se falar em mero dissabor, visto que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana.
45. Nesse mesmo entendimento, há várias decisões colegiadas acerca d tema, que reconhecem o desvio produtivo como um dano extrapatrimonial o qual cab indenização ao consumidor, como o julgado colacionado abaixo:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez queperdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a
indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250- 80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
46. Destarte, não há que se falar em mero aborrecimento como excludent de ilicitude na má prestação do serviço da Requerida, não havendo qualquer base jurídica par classificar o ocorrido com a Requerente como mero dissabor, visto que além das diversa ligações que não trouxeram informações conclusivas ou esclarecedoras, a Requerente nã obteve reembolso das milhas utilizadas, o que demonstra prática com a presença de reiterada quebras de direito no fornecimento do serviço.
III – DA TUTELA LIMINAR
47. Como relatado ao longo de toda exordial, a Requerente até a presente data não conseguiu reabilitar sua conta no Programa de Fidelidade da Requerida, mesmo passados mais de 02 meses da ocorrência da fraude.
48. Ademais, conforme trazido nos e-mails a Autora possui viagem marcada para o dia 31 de agosto de 2022, e estando impossibilitada de acessar o sistema, além de não conseguir acumular mais pontos, também não usufrui de outros benefícios, como por exemplo: aluguel de carros, benefícios em hotéis...
49. Assim está caracterizado o periculum in mora, quanto ao fumus boni juris, este foi relatado ao longo de toda exordial, diante dos artigos do Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências e prova documental acostada.
50. Há que se dizer ainda que, não há qualquer perigo reverso, já que a própria Requerida se beneficia da utilização do programa de vantagens desenvolvido por ela, o que por si só demonstra a irracionalidade em manter excluída a Sra. Hedwiges.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
51. Ante ao exposto, requer-se digne Vossa Excelência:
a) LIMINARMENTE, que a Requerida reestabeleça o LATAM PASS da Sra. Hedwiges Schwan Rangel Soares, com os 31.219 pontos a fim de que possa utilizar em sua viagem, sob pena de imposição de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
b) A Citação da Requerida, nos termos do artigo 246, inciso I, do CPC, por carta com AR, no endereço mencionado acima, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo o inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A condenação da Requerida ao pagamento de Indenização pelo dano material causado a Requerente, no valor de R$ 25,92 (vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), referentes as ligações realizadas pela Requerente, assim como o estorno de 31.219 (trinta e um mil duzentos e dezenove) pontos do programa de fidelidade LATAM Pass;
e) Por fim, a condenação da Requerida ao pagamento de Indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
52. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental que acompanha esta inicial e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual e sejam comportadas pelo procedimento do Juizado Especial Cível.
Atribui-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória/ES, 24 de agosto de 2022.
NZO SCARAMUSSA COLOMBI GUID OAB/ES Nº 34.648
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Informam os autores e o patrono os e-mails e telefone
Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027346-61.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027346-61.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 12.216,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de n° 3662604–ES e CPF sob o n°167.688.147-61, residente e domiciliada à Rua Antônio Profílo n°250, Maruípe, Vitória - ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
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Autor (a): JÚLIA LOURENÇO CASTILHOS Telefone: (27) 99997-1937 E-mail: julialcastilhos@gmail.com
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co lefone: (62) 982766314.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu das Requeridas passagens aéreas com origem em Vitória, conexão em São Paulo e destino final em Miami.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque do voo entre Vitória e São Paulo a autora foi supreendida pela requerida com a informação de que este voo estava cancelado por conta das condições metereólogicas, portanto vale salientar que os demais voos de companhias aéreas distintas operavam normalmente.
Após receber tal informação a tripulação responsável pelo voo iniciou o procedimento de reemarcação das passagens para novos voos sendo oferecido para requerente um voo para o dia seguinte com a saída prevista para às 05:30.
Por fim tal situação causos enormes transtornos morais e materiais a autora, tendo em vista que por conta do horário do novo voo a requerente perdeu seu voo com destino a Miami em que ao desembarcar em São Paulo não restou alternativas a não ser adquirir uma nova passagen aérea para conseguir realizar sua viagem.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança qu o consumidor dele esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamo
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta do cancelamento do voo inicial da autora em que este ocorreu sem aviso prévio e com alegações que não condiziam com a verdade, a requerente perdeu o seu voo de conexão entre São Paulo e Miami, o que causou diversos prejuízos morais e materiais tendo em vista que por conta da situação descrita, ao chegar em São Paulo não restou alternativas a requerente a não ser adquirir uma nova passagem aérea com destino a Miami.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DOS DANOS MATERIAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará- lo”.
No caso em tela, a falha na prestação de serviço ocorreu sem que a Requerente tenha dado causa, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter o seu patrimônio afetado, diante da conduta da Requerida.
Observa-se que a Requerente, enquanto consumidora assiste o direito de obter reparação pelos danos materiais decorrentes da conduta relapsa da Requerida, bastando para tanto que se demonstre o prejuízo material enfrentado.
Sendo assim a autora sofreu um enorme prejuízo, tendo em vista que por conta da conduta lesiva da requerida a passageira ao desembarcar em São Paulo teve que adquirir uma nova passagem aérea com o valor de R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais).
Assim, o pagamento do valor R$ 2.216,00 (dois mil duzentos e dezesseis reais) valor referente ao pagamento de alimentação durante o tempo de espera no aeroporto.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 2.216,00 (DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
d) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula nº 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 12.216,00 (doze mil duzentos dezesseis reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
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RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027352-93.2023.8.08.0048.txt
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N úmero: 5027352-93.2023.8.08.0048 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/11/2023 Valor da causa: R$ 24.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ES
MARCELO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, casado, controlador de trafego rodoviário, CNH nº 00594406500 e no CPF sob o nº 052.430.707-50, PAULA EDUARDA CORREA BASTOS, brasileira, casado, do lar, CNH nº 05258927042, RG nº 1292706 SPTC/ES e no CPF sob o nº 071.289.397-09 e EDUARDO MARCELO BASTOS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 4.038.979- SSP/ES, todos com endereço residencial situados na Avenida Espírito Santo, s/nº, quadra 25, lote 18, Planície da Serra, ES, CEP 29.168-734, representados por seu advogado ao final subscrito, instrumento de Mandato incluso, endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da DECOLAR. COM LTDA, empresa com endereço na Alameda Grajaú, 219, andar 2, parte conj., Alphaville Centro industrial e empresarial, Barueri, SP, CEP 06.454-050, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 020128620001-60, com sede em Rua Ática, nº 673 - 6º andar, sala 62, Jardim Brasil – São Paulo, SP, CEP: 4634- 042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 458, Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174- 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R E L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente ação, em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIANA DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO[...] assim como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscita a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pela Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, como desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmos motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal. No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva de terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim, o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente a Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido, afirmando não existir falha na prestação de seus serviços, requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2W Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme se depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitido acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. Em suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma da decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha na prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo sua a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material ou moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em suas contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhum valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pela manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrido restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandadas prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC.
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em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos, verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez que experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direito que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de ação para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha na prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrência da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos o valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não há que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida com base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgado recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprios fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 da jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11. A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nova fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lhe NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso. [...]
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
DOS FATOS
Os autores adquiriram suas passagens aéreas da LATAM AIRLINES, segunda requerida, no site da DECOLAR, segunda requerida, o qual contava com o seguinte itinerário de ida:
Os trechos com saída do Canadá para Miami e Miami para São Paulo ocorreram dentro da normalidade, contudo, na última conexão entre São Paulo e Vitória/ES, no dia 14/09/2023, o tempo destinado para conexão foi insuficiente, pois o desembarque previsto para às 05:35h, em Guarulhos/SP, ocorreu com atrasos e os autores tiveram que se apresentar na alfandega, aguardar a restituição de suas bagagens no desembarque e depois despacharem as mesmas malas novamente com destino a Vitória/ES.
Ao receberem as bagagens, os autores correram por todo aeroporto e se apresentaram a cia aérea requerida para embarcarem no voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 08:05h, contudo, a cia aérea não permitiu o embarque e despacho das bagagens.
Irresignados e cansados das inúmeras conexões, os autores procuraram a empresa aérea no balcão de atendimento para informações e justificativas, entretanto, não obteve qualquer resposta sólida.
Posterior a isso, os autores foram compelidos a aguardarem por inúmeras horas na fila para serem realocados e, no ato do atendimento, suplicaram pela imediata realocação, pois haviam inúmeros compromissos familiares e pessoais.
Ao receberem as informações de realocação, os autores foram surpreendidos com a realocação no voo com saída às 12:40h e desembarque em Vitória/ES às 14:05 do dia 14/09/2023 (Docs. 07, 08 e 09):
Sem alternativa, os autores receberam os bilhetes de embarque na cia, mas aind questionou sobre o voucher de alimentação devido em razão das horas adicionai no aeroporto, entretanto, a empresa requerida não forneceu nenhum apoi alimentar, atribuindo a responsabilidade a própria autora, tendo que suporta
unilateralmente os custos de alimentação durante o tempo de espera injustificada
Ocorre ainda que devido a inúmeros atrasos, os autores somente desembarcaram às 14:50h do dia 14/09/2023, conforme se comprova com o documento de locação do veículo após o desembarque (Doc. 10).
Ante o exposto, considerando o tempo de atraso superior a 6 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023), não resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, a requerida se atrapalha totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior a 06 (seis) horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino a Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocado (dia 14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são
imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida a prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, ma de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhum justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
iga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicad elo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilida lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: 1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso superior
06 (SEIS) HORAS, (5) colocarem os autores, em situação vexatória, e (6 esrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto, local insalubre e sabiamente improprio para descanso.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses d atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, send desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Senão, vejamos:
tp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso +55 27 99291-7821 | 3024-6113
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar a ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recurso produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configur lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
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Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fi pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingid de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, a mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa a patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino
muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelament do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atras superior a 04 (QUATRO) HORAS, compreendidos atraso superior a 6 (seis horas, compreendidos entre o horário de chegada originário (o voo com destino Vitória/ES, no dia 14/09/2023 às 09:30h) e o horário de chegada do voo realocad (dia 14:50h do dia 14/09/2023) (14:50h do dia 14/09/2023); (4) ausência d assistência para alimentação; (5) colocar a passageira, ora autora, em situaçã vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais),
Pede deferimento.
Vitória, ES, 26 de outubro de 2023.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027356-08.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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