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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5027299-49.2022.8.08.0048.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5027299-49.2022.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA/ES
ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, brasileiro, solteiro, supervisor, portador do CPF nº 098.791.177-51 e RG nº 1.898.996, residente e domiciliado na Rua Monte Verde, nº 279, bairro Colina de Laranjeiras, Serra/ES – CEP 29167-087 | e-mail: artur_bc@yahoo.com.br, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 14 da Lei 9.099/95, propor o presente
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2.001 - andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP – CEP.: 04.719-002, pelos motivos fáticos e de direito que passo a
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
1- Inicialmente, requer a Vossa Excelência que se digne determinar a inclusão do nome do advogado do(a) autor(a), FILIPE RODRIGUES PAIVA - OAB/ES 16.995, com endereço à Rua Aruaques, nº 12, bairro Lagoa do Meio, Linhares - ES, CEP: 29.904-060, na capa do processo em epígrafe, a fim de que receba as publicações pertinentes ao feito, em observância a norma cogente contida no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
2- O requerente informa que, visando retornar do seu local de trabalho, eis laborar na companhia brasileira de energia ENEVA, esta que opera na Bacia Parnaíba, no Estado do Maranhão, adquire então, passagens aéreas escolhendo a prestação de serviços de voo da requerida, ficando,
3- O primeiro voo atendeu ao esperado, o horário foi obedecid o embarque respeitado, entretanto Excelência, todos os percalços s evelaram no segundo e último destino, que conforme Declaração d ontingência buscado, houve um atraso na conexão pela chegada tardia d eronave, o que redundou num atraso inesperado e superior à normalidade endo suportado o consumidor muitas horas já extremamente cansado;
4- Assim, apesar do requerente ter estado antecipadamente na data e horário designados, nada saiu como planejado, ONDE SÓ CONSEGUIU DESEMBARCAR NO AEROPORTO DE VITÓRIA (DESTINO FINAL) ÀS 00H40M JÁ DO DIA 24/11/2022, o que lamentavelmente redundou em um conjunto de complicações, onde nem acomodação lhe serviram, tendo que, obrigatoriamente, esperar no Aeroporto à todo tempo e até o horário de embarque ofertado no bilhete modificado, pasme:
5- Além disso, teve que tomar mais uma conexão (Recife), para, só então chegar ao seu destino final. Com isso, se viu tomado por um turbilhão de sentimentos ruins, tudo por culpa exclusiva da ré que não se mostrou responsável em suas diretrizes, causando verdadeira falha na prestação de seus serviços sem o mínimo pudor ou respeito para com seus usuários, devendo ser destacado o fato de que tal atraso não foi causado por qualquer motivo extemporâneo, o que rechaçaria, em tese, qualquer ensejo a
6- Só desejava chegar ao seu destino final em ordem e no momento correto, conforme data e horários expostos nos bilhetes aéreos originalmente adquiridos, um verdadeiro descaso somado à total falta de informação aos seus clientes, sofrendo no total um atraso de MAIS DE SETE HORAS, fato que desencadeou em inevitáveis chateações, mudanças de humor, cansaço físico e mental, stress e outros sentimentos desabonadores que, diante de todo o narrado são inteiramente presumíveis pela situação posta;
7- Só lhe prestaram (com muito custo) a sua alimentação por todo o horário que teve que esperar, mas conforme já proferido, foi forçado a tomar mais um voo para Recife para, só então ir para Vitória, no Espírito Santo, fatos estes que devem ser somados a devida e necessária reparação extrapatrimonial, com o quê vemos ser esta até presumível, diante da pronunciada situação de atraso e pelos demais atos desabonadores suportados;
8- No tópico seguinte, passaremos a elencar todos os danos morais sofridos por toda esta problematização, que como descreveremos, devem ser compensados à luz da responsabilidade objetiva pela companhia LATAM AIRLINES BRASIL
9- Cabe mencionar, de início, que o presente pedido de condenação por danos morais NÃO SERÁ UNICAMENTE SUBSTANCIADO
PELO ATRASO DA VIAGEM INFORMADA, mas efetivamente pela soma de todos os fatores muito bem expostos acima, seja à todo o desrespeito desfrutado, a consequente falta de obediências às regras e, igualmente pelo atraso de MAIS DE SETE HORAS, cabendo elucidar que o presente caso trata-se de relação típica de consumo, aplicando-se, em consequência, o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990);
10- Os princípios basilares que regem os direitos do consumidor, pela regra, norteiam-se pela boa-fé, equidade e bom senso e, uma vez lesado algum(ns) destes ditames, o indivíduo possui reto direito de ser indenizado pelos possíveis transtornos decorrentes dos fatos, tendo em vista, principalmente (e que serve ao presente caso), que NÃO FOI POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OFERTADO NA FORMA COMO CONTRATADO;
11- Resta claro, portanto, o dever de reparar, não havendo o que contestar no caso dos autos, especialmente pelo fato de não terem lhe oferecido acomodação para que descansasse em outro local, mais adequado
à toda espera. A jurisprudência já se decidiu neste sentido, declinando muito bem a respeito da presunção dos danos sofridos, estes no que se relacionam ao aspecto extrapatrimonial da medida, afirmando:
STJ: Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voo, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa. (Resp. 299.532)
12- O artigo acima muito bem retrata todo o abalo sofrido, com incontáveis “surpresas” e desapontamentos por todo o tempo, isto somado à falta de cuidado com todos os passageiros, onde este só almejava embarcar na data e horários programados, sem êxito. O serviço foi extremamente ineficaz, expressão de um verdadeiro descaso e desrespeito ao requerente, consubstanciado em uma forte demonstração de abusos;
3- Em continuidade, é previsto no artigo 14 do CDC qu
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14- Pelo exposto, há que ser dado provimento ao pedido de danos morais, até mesmo para que a indenização surta seu efeito punitivo, trazendo, caráter inibitório à medida, devendo ser levado em conta que o dano moral não é fixado apenas para compensar o constrangimento, o abalo psicológico, a humilhação e outros fatores anímicos, mas também para desestimular o ofensor a repetir o ato, e, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária;
15- A indenização extrapatrimonial, nestes casos, mostra-se até presumível diante da situação narrada (atraso de voos), levando em conta igualmente aos milhares de casos que são julgados neste sentido. O sentimento de revolta, injustiça e angústia dominaram por todo o tempo, até
porque, este nunca imaginava que iria passar por todo este martírio, pelos tristes episódios vividos;
16- Vemos, até pelas centenas de processos existentes, que as companhias aéreas não têm prestado muito atenção à seus clientes, especialmente os insatisfeitos, onde mesmo tendo abarcado a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, estes ainda não se mostraram totalmente responsáveis para lidar com tais situações. Justamente o princípio básico da indenização moral surge para que a empresa possa se enxergar e, evitar, de todo modo, transtornos como estes, compensando a vítima e, concorrentemente, penalizando os responsáveis por seus atos ilícitos. É o que chamamos de aspecto punitivo-sancionatório da medida;
17- Sobre a ré, esta possui excelente saúde financeira (vide ganhos astronômicos na reportagem colecionada aos autos), motivo pelo qual pede a condenação da mesma ao máximo pretendido dos Juizados Especiais, devendo ser fixado, por Vossa Excelência, o valor de 40 (quarenta) salários mínimos de indenização moral, tudo com base nos artigos consumeristas que fundamentam sua responsabilidade;
18- Desta forma, requer a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), a parte prejudicada ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, isto tudo com base nos arts. 5.º, V e X, da CF/88 e art. 14 da Lei 8.078/90;
A respeito do que tratam os arts. 319, inc. VII e 334 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, o requerente manifesta TER INTERESSE NA MEDIAÇÃO E/OU CONCILIAÇÃO, requerendo à causa seja dado todos os atos que formalizem tal tratativa, tais como designação de audiência para o
Diante de todo o exposto, mencionado na presente peça inicial,
a) que a presente peça vestibular seja aceita em todos os seus termos, devendo, assim, ser citada a empresa requerida, com endereço constante na inicial para, querendo, apresente sua respectiva defesa em prazo hábil, sob pena de revelia;
b) que sejam concedidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (art. 6º, inc. VIII, CDC);
c) seja deferida a designação de Audiência de Conciliação, Instrução Julgamento para tentativa de viabilizarmos um acordo neste processo, dad o pedido feito acima;
d) e, por fim, a condenação da requerida LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento da quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta reais), ao autor ARTUR BARBOSA CONSTANTINO, tudo com base
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se o valor da causa a quantia de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), para os devidos fins de direito.
Termos em que, respeitosamente, pede Deferimento.
inhares, 28 de novembro de 202
FILIPE RODRIGUES PAIVA OAB/ES 16.995
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027300-72.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027300-72.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 43.212,15 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: EDUARDO SANTOS SARLO Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDUARDO SANTOS SARLO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/ES 11.096, com endereço comercial na Rua Aleixo Neto, nº 322, Ed. Light Tower, sala 801, Santa Lucia, Vitória/ES, CEP: 29.056-100, por seus procuradores in $ine Rirmados – procuração em anexo, com endereço proRissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiRicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proRissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiRicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Ricar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Riscais, que somam $642,43 dólares, que geraram um danos de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deRinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Rísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Rinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Rísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiRicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuRiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuRicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proRissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conRigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníRica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Rixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inRligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deRine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
!Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conRissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 3.212,15 (três mil duzentos e doze reais e quinze centavos) conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 43.212,15 (quarenta e três mil uzentos e doze reais e quinze centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027311-38.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ES.
WAGNER DE OLIVEIRA , brasileiro, casado, portador RG nº.3553603 SPTC/ES, e CPF nº.100.071.187-087, com endereço na Rua Pedro Americo,78, Paraiso, CEP.29304-100, Município de Cachoeiro de Itapemirim, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP 29050- 950 – Vitória – Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4º I 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706, Ed. Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) para Santiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h. Vale destacar que o Autor realizou normalmente o “check in”, bem como despachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Após um longo período de espera o Autor e demais passageiros perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo, deixando a autora perdida e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
Desde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E INACEITÁVEIS 03:30 (três e trinta) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, no saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste da viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, sofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera de mais de 03 (três) horas, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) às 21:20 horas, do mesmo dia.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no primeiro voo para São Paulo, devido ao desgaste emocional e cansaço de uma longa viagem além compromissos no dia seguinte. Sua Programação era chegar em casa, passar a tarde com a família, descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante de sua esposa e filho menor sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante da patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (WAGNER DE OLIVEIRA) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des. Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
inda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, ujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, isando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que xclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos os artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo do Autor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes ao Autor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
Neste contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que se desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS
ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial.
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758-09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de
Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido. Tempo este que o Autor poderia ter utilizado para reprogramar sua viagem a tempo e modo de chegar no Espírito Santo como desejado.
2.5 DO DANO MORAL
Mister repisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 03:30 (três e trinta) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços, pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
À luz da Constituição vigente, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral por dois aspectos distintos:
"Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral [...]. Em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada."
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
o, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do uperior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
lém do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráter unitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado elo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet par onstatarmos abusos análogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros onsumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidores eventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias prestar dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial. Quanto a esta temática, a eminente MARIA HELENA DINIZ iscorreu com brilhantismo que:
“(...) a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Daí a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.
Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9a ed., Saraiva.)
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais, conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CDC Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual de honorários advocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.
(TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). DEMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO ADEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019506- 84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
(TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada ao pagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais).
considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTO
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do nsumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e unitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários ínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta eais), ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e urídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
6. por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados aos patronos da causa.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ
OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOMES
OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027321-49.2022.8.08.0035.txt
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES
CAMILA DA SILVA LORENZATO, brasileira, Divorciada, Médica, inscrito no CPF sob o n.º 950.982.242-68, titular do RG nº 4008503 SSP ES, residente e domiciliada em Rua Itaciba, n.º 170, apto 703, Praia de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP: 29102-280, vem, neste ato representados por seu advogado “in fine”, embasando-se nos artigos. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, X, CRFB/88 e demais dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
Em face de: LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e em nome de seu representante legal, tendo em vista os fatos e razões de direito a seguir.
A autora adquiriu bilhete de passagem aérea para realizar viagem de ida entre Curitiba/PR (CWB) e Vitória/ES (VIX), com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, conforme confirmação de itinerário em anexo (doc. de nº 04), trecho aéreo a ser realizado no dia 30/10/2022, atribuindo-se à viagem o localizador YXIDWD, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela ré.
A fim de melhor esclarecer o ocorrido, segue o itinerário dos voos de ida:
Conforme demonstrado acima, o itinerário de volta adquirido pela parte autora tinha como origem o Aeroporto de Curitiba/PR e como destino o Aeroporto de Vitória/ES, com chegada ao destino final programada para às 23h:40 do dia 30/10/2022.
Ocorre, Excelência, na referida data, após desembarcar no Aeroporto de Congonhas/SP, a parte autora foi informada pela empresa ré que o voo LA 3548 inicialmente contratado para decolar às 22h:05 do dia 30/10/2022 do supracitado aeroporto havia sido cancelado, conforme se observa da declaração de contingência anexada ao doc. de n.º 05, causando enorme indignação e constrangimento à autora, com prejuízos a compromissos profissionais.
Assim, muito embora a autora tivesse tomado todas as precauções devidas para desembarcar em Vitória/ES conforme planejado, para sua tristeza e frustração, os transtornos que enfrentaria durante a viagem estavam apenas começando, senão, vejamos:
Primeiramente, na ocasião, após o cancelamento do voo LA 3548 a autora prontamente solicitou aos colaboradores da empresa ré que fosse realocada em outro voo com destino à Vitória/ES ainda no dia 30/10/2022, todavia, para sua infelicidade, a ré disponibilizou novo trecho aéreo somente para a manhã do dia 31/10/2022, vide doc. de n.º 06.
Excelência, embora inconformada e frustrada com a desídia da empresa ré, esta era a única opção à disposição da parte autora, que optou pelo remanejamento ofertado.
Insta salientar, Nobre julgador, na referida data, a autora foi encaminhada a atendimento da companhia aérea para que fosse disponibilizado a assistênci material devida, todavia, permaneceu por mais de 2 (duas) horas em pé na fila de atendimento da empresa ré, para, então, ser acomodada em um hotel, o qual a mesma foi encaminhada somente às 02h:30 do dia 31/10/2022.
Excelência, a parte autora havia planejado referida viagem com extremo cuidado e com antecedência, uma vez que é médica residente do Hospital Cassiano Antônio Moraes e no dia 31/10/2022 às 07h:00 deveria cumprir escala de plantão no supracitado hospital, conforme se observa do doc. de n.º 07.
Além disso, cumpre mencionar, que o não comparecimento da autora no referido plantão provocou falta nas atividades de estágio, bem como demandará reposição de plantão em escalas futuras em razão da negligência da empresa ré.
Não menos importante, Excelência, a Latam sequer disponibilizou assistência material à autora de forma adequada, razão pela qual a parte autora foi abrigada a dormir com fome.
Ato continuo, extremamente cansada e frustrada, a autora retornou ao aeroporto de Congonhas/SP na manhã do dia 31/10/2022 para embarcar no voo LA 3102, com decolagem prevista para às 12h:45 e desembarque em Vitória/ES às 14h:15, vide itinerário realizado anexado ao doc. de n.º 08.
Imperioso ressaltar, ainda, que a empresa ré mesmo a par dos compromissos profissionais da autora, remanejou-a para voo de sua conveniência. Excelência, a companhia aérea ré dispunha de voos em horários anteriores ao ofertado, todavia, arruinou sobremaneira as obrigações laborais da parte autora.
Isto posto, considerando todos os prejuízos sofridos pela autora, bem como inconformada com a situação ora narrada, haja vista que a má prestação de serviço e descaso da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, não lhe resta alternativa senão ajuizar a presente demanda a fim de condenar a empresa ré à reparação pelos danos morais e materiais sofridos.
II.I. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela configura típica relação de consumo, onde encontram-se de forma flagrante as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras podem ser encontradas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Mostra-se impetuoso o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que ”a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Conforme o exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cônsono com o relato supra, a autora contratou o serviço de transporte aéreo da ré nos termos já informados, porém, conforme exposto nos fatos e documentos, houveram defeitos gravíssimos na prestação dos serviços que acarretaram uma série de danos.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é claro quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do Código Civil, reitera a previsão do dever de reparar, consolidando em seu parágrafo único o instituto da responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos nossos)
O Código de Defesa do Consumidor define em seu artigo 14 que: “O fornecedo de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifos nossos)
É importante atentar para o fato de que o serviço de transporte aéreo ofertado pela empresa ré é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Há assim, o dever de cumprir o contrato, sendo que a falha na prestação deste ocasiona a Responsabilidade Civil Objetiva e o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa.
Em concordância com o disposto no art. 14 do CDC, todo aquele que exerce atividade nos campos de fornecimento de serviços, respondem civilmente pelos danos gerados por vícios do empreendimento. A justa reparação do evento danoso, seja ele comissivo ou omissivo, é regra basilar de equilíbrio social.
Diante do exposto, torna-se evidente o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor traz entre os direitos básicos do consumidor a possibilidade da inversão do ônus da prova, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Sobre a matéria NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam:
“O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. ún. a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.” (Código civil anotado e legislação extravagante. 2 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 914). (grifos nossos).
Isto posto, pode-se concluir que no caso em apreço, fica clara a situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa ré, não se confundindo apenas com a relação consumerista, mas, pela impossibilidade daquele de produzir outras provas (vulnerabilidade), das quais cumpre a Ré demonstrar.
Nesta perspectiva, temos a ilustríssima autora Claudia Lima Marque da qual di que vulnerabilidade é:
"Uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção". - MARQUES, op. Cit., p. 87.
Temos então que a vulnerabilidade elimina a premissa de igualdade entre as partes envolvidas, logo, se um dos polos é vulnerável as partes são desiguais e, justamente por força da desigualdade, é que o vulnerável é protegido pela
legislação, com o fim de garantir os princípios constitucionais da isonomia e igualdade nas relações jurídicas minimizando deste modo a desigualdade.
A hipossuficiência por sua vez, não se confunde com a vulnerabilidade, pois se apresentará exclusivamente no campo processual devendo ser observada caso a caso, já que se trata de presunção relativa, então, sempre precisará ser comprovada no caso concreto diante do juiz. Nesse sentido o Professor Flavio Tartuce conceitua sobre a matéria:
"O conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...)" - "Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto” - TARTUCE, F. Op. Cit., p. 33-34.
Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Isto ocorre porque processualmente o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. Neste sentido, deve-se dizer que é indubitável a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, fazendo jus, portanto, da aplicação da Inversão do ônus da prova.
Isto posto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
As ações da empresa ré ultrapassam o limite do mero aborrecimento, tendo atingido a honra da autora que se sentiu extremamente impotente e humilhada ante a situação danosa.
O Código Civil em seu art. 186 conceitua sobre o dano, vejamos:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, mediante os fatos narrados, fica claro o cometimento do ato ilício, que por sua vez deverá ser indenizado, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil.
Além disso, não podemos perder de vista que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, sendo o Código de Defesa do Consumidor plenamente aplicável à espécie, abrindo, no caso, a responsabilidade objetiva da Ré.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de São Paulo:
TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre Salvador e São Paulo – Atraso superior a 12 horas – Dois cancelamentos consecutivos, com 2 horas de tarmac delay – Perda de compromisso no destino – Privação de utilização da bagagem, por aproximadamente 24 horas – Alegação de excludente de responsabilidade, representada por manutenção não programada da aeronave – Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar – Dano material – Não comprovação – Dano moral – Atraso que acarretou perda de compromisso familiar e extravio temporário de bagagens, que denotam abalo extrapatrimonial – Necessidade de minoração, com espeque nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade- – Indenização fixada em R$5.000,00 por passageiro – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033795920198260003 SP 1003379- 59.2019.8.26.0003, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 01/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2019) (grifos nossos)
Os Tribunais Pátrios, em casos semelhantes, têm reconhecido a ocorrência dos danos morais em casos semelhantes, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. IDOSO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, FORÇA MAIOR; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXCESSIVO DA CONDENAÇÃO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "Deve a companhia aérea assumir os riscos dos serviços prestados, de modo que segue o dever de indenizar pelo atraso de voo que inviabilizou embarque do Autor em conexão ao seu destino final. '2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro' (STJ, EDcl no REsp 1280372, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueca, DJe 31/03/2015)"
(TJ-SC - RI: 03029767920188240082 Capital - Continent 0302976-79.2018.8.24.0082, Relator: Marco Aurélio Ghis Machado, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Turm Recursal) (grifos nossos)
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
art. 944 do Código Civil diz que “a indenização mede-se pela extensão do ano”. Nessa esteira de raciocínio, emérito Julgador, cumpri-nos demonstrar a xtensão do dano.
Dessa maneira, o nexo causal ficou claríssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimensão do quantum indenizatório.
É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
Ademais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pelo ofendido, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o locupletamento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.
Não precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida.
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar a autora pelos danos morais na monta razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do art. 22, § 2, da lei nº 9.099/95;
b) Subsidiariamente, a continuidade e julgamento do processo sem a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 23, da Lei n. 9.099/95;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) A citação da Ré por intermédio do seu órgão de representação, ou em seu endereço constante no preâmbulo da presente exordial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais para a autora.
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Destaca-se que qualquer proposta de acordo deve ser enviada para o e-mail: adv.calebemauricio@gmail.com
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vila Velha– ES, 04 de novembro de 2022.
CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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