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5027546-05.2022.8.08.0024.txt
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GABRIEL NUNES DILLEM, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, com CPF n.148.915.847- 26, portador do RG n.3.769.123 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Jairo de Mattos Pereira,56, Santo Antônio, CEP.29300-590, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
ale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check n”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser
unida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja uficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (GABRIEL NUNES DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do
ornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo inamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à equerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. Des Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
omo mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação om o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário uscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes itigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém d arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com o rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam se eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉRE
Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo d rigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de nã usar prejuízo a outrem). quele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda qu clusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termo s artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
as últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que ese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, m especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não es disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO D ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027558-19.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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09/02/2024
N úmero: 5027558-19.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/08/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUIZO DA VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITORIA/ES
GUILHERME VARGAS RIGO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito na OAB/ES n° 34211 e no CPF n° 135.958.487-05, endereço eletrônico: guilhermevrsousa@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 85, ed. Victoria Bay, apartamento 2506 T1, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-580 vem, à presença de vossa excelência, em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede localizada na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
II- DOS FATOS
No mês de fevereiro de 2022, a parte Promovente adquiriu uma passagem aérea na companhia Ré, partindo de Vitória/ES com destino à Lisboa/PT, o que gerou o código de reserva “UTPSFZ”.
A viagem estava agendada originalmente para o dia 25/03/2022, saindo do Aeroporto de Vitória/ES às 14h30min, com conexão em São Paulo/SP e seguindo até o destino final, ou seja, Lisboa/PT, com horário previsto para chegada às 06h35min do dia 26/03/2022. Porém a parte Promovida não conseguiu cumprir com o que fora pactuado.
Acontece que no dia de partida, o Autor, após realizar Check-in e adentrar na sala de embarque do aeroporto de Vitória/ES, fora surpreendido pelo anúncio de que seu primeiro voo atrasaria no mínimo 1h, o que já o impossibilitaria de chegar em tempo hábil a São Paulo para sua conexão.
Após o anúncio do atraso, a própria Requerida solicitou que o Autor deixasse a sala de embarque e se dirigisse ao guichê para que a situação fosse resolvida. Depois de aguardar e reivindicar por quase 1h para que sua passagem fosse trocada e o problema fosse resolvido ainda naquele dia, o Autor fora informado de que o único voo disponível seria para o próximo dia (26/03/2022) , com uma CIA aérea parceira da Requerida (LUFTHANSA).
O novo etinerário seria saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 26/03/2022 às 10h05min, com conexão em São Paulo/SP às 18h35min, seguindo por Frankfurt/DE e, só assim, Lisboa/PT às 15h15min do dia 27 de março, ticket com o seguinte código de reserva: “VZL09UAW”.
Resumindo, Excelência, em razão de fato culposo praticado pela Requerida o Autor, que já estava na sala de embarque, teve de retornar para sua residência naquele dia e se dirigir novamente ao aeroporto no dia seguinte (26/03/2022) para embarcar em voo com outra CIA aérea em uma escala extremamente mais demorada do que a originalmente comprada.
Além disso, teve sua programação de viagem afetada, perdendo 01 (um) dia de roteiro que há tempos estava planejado e perdendo, também, 01 (uma) diária do Hostel agendado, conforme demonstrado em anexo.
Ora Excelência, o voo que deveria trazer comodidade e que foi contratado com base nos compromissos assumidos pelo Autor foi remarcado no dia da viagem sem qualquer explicação, sendo remarcado para dia diverso, causando prejuízos, transtornos e mal-estar à parte Autora.
Bem por isso, Ilibado Julgador, deve ser a parte Autora compensada pelos dano sofridos, de forma a minorar os aborrecimentos, a angústia, o sentimento de impotência ante total descaso por conta do atraso e posterior remarcação do voo, que be configuram o dano moral. Os transtornos são decorrentes da falha na prestação do serviços da Ré, que é remunerada para prestá-los com eficiência e respeito, e não com desordem aqui demonstrada.
III- DO DIREITO
Inicialmente cumpre destacar que o caso em tela trata-se de um fato do serviço ou seja, é quando o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge também a sua incolumidade física ou psíquica, caracterizando danos à saúde física ou psicológica do consumidor, e por este motivo enquadra-se no prazo prescricional de 05 anos, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço pela Ré, seja pela falta de informações claras dadas ao consumidor, ou por ter descumprido com o que havia sido contratado, causando um imenso transtorno para a parte Promovente que teve sua viagem alterada, perdendo encontros que havia assumido previamente e sendo obrigado a alterar completamente o etinerário de sua viagem, trazendo grandes
transatos e mal-estar ao mesmo
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica a ormas do CDC, que define consumidor e fornecedor, vejamos:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento (da forma contratada), logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar a parte Autora pelos danos sofridos.
Os danos morais experimentados pela parte Autora, que são verificados, tanto no desamparado da Ré (única responsável por todo o transtorno) com a parte Autora; quanto no transtorno de ter sua viagem cancelada, sem qualquer explicação, com alteração para data diversa, em escala muito mais demorada que a originalmente comprada e com a perda de mais de 24 (vinte e quatro) horas de uma viagem minuciosamente planejada.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:
“Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniai e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civi das Companhias Aéreas. Assim decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. É que a demandante é a destinatária final dos serviços ofertados pela demandada. 2. Da leitura do artigo 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3. Na espécie, a falha na prestação do serviço está evidenciada no atraso e cancelamento do voo da empresa ré por problemas mecânicos na aeronave. 4. Deveras, a existência de problemas técnicos na aeronave integra o risco do negócio, por se tratar de fortuito interno, devendo a companhia aérea cercar- se de medidas preventivas, a fim de que atrasos e demais transtornos durante o contrato de transporte não ocorram. 5. É cediço que a jurisprudência consolidou entendimento de que o pequeno atraso na chegada do voo ao destino final, em período inferior a quatro horas, a rigor, não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Contudo, a ausência do autor ao evento escolar da filha
menor, decorrente do atraso de seu voo, não pode ser considerado como simples aborrecimento, por se tratar de compromisso singular que se reveste de importância peculiar para os pais. 6. Não restam dúvidas quanto ao dever da ré de indenizar os prejuízos causados o apelante, observando-se que a companhia aérea não teve o zelo de minimizar as consequências do atraso. E isso, porque a empresa poderia ter realocado o autor no voo nº 9052, disponível no dia cancelamento do voo pactuado, que tinha previsão de pouso no aeródromo contratado e em horário compatível com o evento da filha. 7. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 8.000,00, em observância ao critério de razoabilidade e circunstâncias do caso concreto, além do montante estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente do TJRJ. 8. A correção monetária deverá incidir deste julgado pelos índices da CGJ/TJ. Juros no percentual de 1% ao mês a partir da citação válida. 9. Inversão da sucumbência fixada em primeira instância em razão da procedência do pleito autoral. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em seu percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 10. O artigo 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. Nesse passo, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no percentual de 2% (dois por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação imposta, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente. 11. Apelo provido. (TJ-RJ – APL: 04241138620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 04/07/2018, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2018)
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelo fato acima narrado. A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante os reclamantes ou a outros consumidores.
IV- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Da exegese do artigo 6º do CDC, VIII, vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do
Juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. O que por sua vez, facilmente se verifica pelo fato de ser uma empresa de âmbito internacional. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista a VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES da parte Autora e da sua HIPOSSUFICIÊNCIA, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ao seu favor.
V- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentes os pedidos desta ação, determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos j expostos, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal combinado com arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civi (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termos da presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportar os efeitos daí advindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL, sofridos pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os
parâmetros legais e jurisprudenciais pátrios; d) A inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prov em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal d representante da Ré sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitória, ES, data conforme registro no sistema PJe.
UILHERME VARGAS RIGO DE SOUS OAB/ES N° 34211 (petição assinada eletronicamente)
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027583-57.2022.8.08.0048.txt
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DOUTO JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
WILLY WENDEL DO NASCIMENTO CARDOSO, brasileiro, divorciado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 0773998 MTE/ES, inscrito sob o CPF nº 121.218.567-65, por seus genitores o Sr. Willams Dias Cardoso e a Sra. Rodeleni do Nascimento Cardoso, nascido em: 07/12/1990, residente e domiciliado a Rua das Cotovias, n° 100, Apt 1102, bloco 2, bairro morada de Laran, município de Serra, Estado do Espirito Santo, CEP 29166-700, por seus advogados que esta digitalmente subscrevem (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, com endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br e fone: (11) 5035-7319 pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor.
1. DOS FATOS
A Requerida perpetrou diversos males ao Requerente por meio d tos irregulares/ilegais, conforme iremos comprovar abaixo.
Inicialmente cumpre registrar que o Requerente estava em uma viagem à passeio na cidade de Navegantes (NVT) tendo antecipadamente planejado a volta para a cidade onde reside, qual seja Serra (ES), em razão de compromissos profissionais que estava previamente agendado para às 16h00 do dia 26/04/2022.
Para tanto, o Autor adquiriu passagem de volta junto a LATAM, ora Ré, a qual possuía o seguinte itinerário: no dia 26/04/2022 origem no aeroporto de Navegantes (NVT) às 08h05min com destino a Congonhas (CNH), saindo de Congonhas (CNH) às 10h30min com destino a Confins (CNF), saindo de Confins (CNF) às 12h15min com destino a Vitória (VIX), conforme cartão de embarque anexado (ANEXO 1).
Mister aduzir que o Autor adquiriu a passagem optando por um voo que chegasse em Vitória (VIX) com bastante antecedência do seu compromisso, uma vez que ainda seria necessário deslocar-se até a sua cidade, qual seja Serra (ES), que fica localizada acerca de 29,5 km acarretando um percurso de mais ou menos 57 minutos.
Assim sendo, no dia da referida viagem, qual seja 26/04/2022, o Autor, visando que não houvesse qualquer imprevisto que o impedisse de realizar a viagem de volta em razão do compromisso agendado, deslocou-se até o aeroporto de Navegantes (NVT) com 2 (duas) horas de antecedência conforme solicitação da própria companhia aérea, ora Ré, chegando por volta das 05h00.
Nesta senda, o Autor, conforme planejado e adquirido, realizou o primeiro trajeto de Navegantes (NVT) a Congonhas (CNH).
Ocorre, Excelência, que a aeronave atrasou a sua aterrissagem e, além disso, ao pousar em Congonhas (CNH) foi solicitado a todos os
assageiros do voo que permanecessem dentro da aeronave para aguardar iberação do desembarque.
Neste sentido, ao perceber que estava demorando mais do que o previsto para o desembarque, o Autor informou à uma das comissárias da empresa Requerida que possuía uma conexão de Congonhas (CNH) a Confins (CNF) que encerraria o embarque às 10h30mim, momento em que foi informado pela preposta que não havia com o que se preocupar uma vez que segundo esta, uma vez que as conexões foram emitidas em uma única passagem, o voo estaria aguardando pelo Autor e demais passageiros que porventura possuíssem a mesma conexão.
Ato continuo, após a autorização de desembarque, este foi realizado de forma lenta uma vez que o voo estava com a lotação completa e, assim sendo, o Autor só logrou êxito em desembarcar da aeronave por volta das 11h00, acreditando no quanto aduzido pela preposta da Ré, qual seja que o voo de conexão a Confins (CNF) estaria aguardando os passageiros.
Entretanto, Excelência, o que o Autor não poderia presumir era que uma simples volta para casa tornar-se-ia um verdadeiro pesadelo por desídi única e exclusiva da parte Ré, uma vez que contrariando o quanto aduzido pel preposta da Ré, ao chegar no portão de embarque do próximo voo, deparou-s com o aviso de que a conexão com destino a Confins (CNF) já havia sid encerrada.
Nesta senda, o Autor dirigiu-se até ao guichê da empresa Requerida, momento no qual deparou-se com um verdadeiro caos uma vez que muitos passageiros se encontravam na mesma situação e também buscavam uma solução (ANEXO 2).
Ocorre, Excelência, que não bastasse o infortúnio de perder a conexão por desídia da empresa Requerida, o Autor deparou-se com prepostos totalmente despreparados e ignorantes, que a todo momento tentavam repassar
a responsabilidade da empresa Ré para os passageiros, arguindo que a culpa de terem perdido a conexão foi dos próprios consumidores, o que logicamente causou revolta entre aqueles que já estavam quase 1 (uma) hora aguardando na fila.
Após mais de 1 (uma) hora na fila, ao finalmente ser atendido, o Requerente explicou aos prepostos que necessitava realizar o voo para Confins (CNF) imediatamente, uma vez que possuía outra conexão para seu destino final Confins (CNF) – Vitória (VIX), o qual não poderia perder em razão de possuir compromissos profissionais agendados para às 16h00, conforme narrado alhures.
Entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que o único voo disponível se daria apenas às 17h15min e chegaria em Vitória (VIX) às 22h25min (ANEXO 3), o que deixou o Autor extremamente desesperado, uma vez que além de perder o seu compromisso, configuraria um atraso de mais de 9 (nove) horas, visto que o voo inicialmente contratado chegaria em Vitória (VIX) por voltas das 13h00, sem contar que o Requerente chegou ao aeroporto às 05h00 o que configurou mais de 17 (dezessete) horas à mercê da empresa Ré.
O Requerente ainda buscou por voos no site da empresa Requerida e encontrou voos disponíveis, solicitando ao preposto que realizasse a acomodação em um destes, entretanto, o preposto da empresa Requerida informou que não seria possível, uma vez que estes voos só estavam disponíveis para venda não sendo possível e realocação de passageiros.
Nesta senda, sem vislumbrar outra alternativa uma vez que não possuía recursos financeiros para arcar com outra passagem, foi obrigado a aceitar a péssima realocação imposta pela empresa Ré.
Insta salientar que o Autor permaneceu no aeroporto por mais de 6 (seis) horas aguardando o voo, reitera-se o que fez com que o Requerente perdesse um compromisso profissional de suma importância.
Observe, Nobre Julgador, em razão da péssima e única realocação oferecida pela empresa Ré, o Requerente só logrou êxito em chegar a Vitória (VIX) às 22h25min, chegando a sua cidade, qual seja Serra (ES) por volta das 00h00, uma vez que a mesma fica a 29,5 km de distância de Vitória o que dá aproximadamente 1 (uma) horas de viagem.
Neste sentido, mister aduzir que o Requerente, estando a mercê da própria sorte, foi obrigado a desprender-se de recursos financeiros para manter o mínimo de dignidade, custeando, assim, as próprias refeições durante o dia que ficou consubstanciada no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) (ANEXO 4).
Desta forma, diante de tudo quanto vivenciado, resta clara a falha na prestação de serviço da Ré, também consubstanciada na forma negligente e na má-fé a que o Autor foi submetido pelos prepostos da mesma, restando evidentes os danos morais ocasionados pela Ré ao Requerente, gerando para a Requerida o dever de ressarcimento.
Posto isso, significa dizer que o Requerente faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pois, se assim não for, nítido se faz o enriquecimento ilícito por parte da Requerida, que se utiliza de seu poder hierárquico para cometer abusividades frente aos seus passageiros.
Perceba, Excelência, que tais situações não configuram mero dissabor do cotidiano, haja vista que o Requerente teve sua dignidade abalada e diversos prejuízos de ordem psíquica e financeira frente aos desgastes sofridos e a constante peregrinação em busca de tratativas para o ocorrido.
Assim, não suportando ter passado por toda essa situação, o Requerente vêm suplicar ao judiciário a restituição do prejuízo experimentado com a alimentação que ficou consubstanciado no montante de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavos).
Outrossim, requer que seja a Ré, condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais como forma de punir, e coibir esse ato recorrente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , bem como a compensação pelo desvio produtivo sofrido pelo Autor pela gravidade das circunstâncias consubstanciadas na perda de tempo de vida útil que lhe foi imposta, devendo ser indenizado em montante não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. DO DIREITO
No sentido estabelecido ao fato, verifica-se que a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços.
a) Do fato do serviço e do dano material
O art. 6º, IV, CDC garante ao consumidor a proteção contra métodos e práticas desleais dos fornecedores, bem como condutas consideradas abusivas, principalmente tendo em vista a posição de vulnerabilidade dos consumidores.
Em disposição específica, o art. 39 elenca uma série de práticas consideradas abusivas e expressamente as veda, sem, contudo, limitar a aplicação da vedação a outras condutas, eis que rol descrito é meramente exemplificativo.
Além do exposto, outro direito básico do consumidor é a efetiva prevenção e reparação de danos sofridos pelo consumidor, inclusive dos danos morais (art. 6º, VI, CDC). Este direito concentra o cerne de todo o sentido da legislação consumerista: positivar regras capazes de prevenir potenciais lesões ao consumidor e garantir a escorreita reparação das que mesmo assim ocorrerem.
Discorrendo pormenorizadamente sobre tal direito básico, o art. 14 do CDC expressa a necessidade de reparação dos danos sofridos quando o serviço prestado pelo fornecedor for defeituoso ou falho, inclusive por deficiência de informação, configurando fato do serviço. Neste ponto importa dizer que a responsabilidade do fornecedor se dá de modo objetivo, cabendo a este provar não ter ocorrido defeito na prestação do serviço ou o rompimento do nexo de causalidade, como se impõe no art. 14, caput e § 3º, do CDC.
Quanto ao dano material, sua indenização deve englobar aquilo que o lesado efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de lucrar, como dispõe o art. 402 do CC. Por sua vez, o art. 944 do CC indica que o quantum indenizatório deve ser medido pela extensão do dano.
Ressalte-se que OS Autores confiaram na credibilidade e competência da parte Ré, estabelecendo relação jurídica calcada no princípio da confiança, o qual foi exterminado pela atitude da parte Ré. Ao se portar da maneira relatada, a conduta da parte Ré ofende diretamente o princípio da boa- fé objetiva faltando com o dever anexo de lealdade para com o Requerente.
Não se pode deixar de observar também que milita em favor da parte Autora, consumidor, o princípio vulnerabilidade, perante a parte Ré, empresa sólida e com anos de mercado. A vantagem econômica, técnica, informacional e operacional do Réu é muito superior às forças da parte Autora.
Por estas e outras razões, andou bem o constituinte de consagrar roteção do consumidor como um direito fundamental (art. 5º, XXXII, CRFB/88
ganhando status de norma de eficácia supralegal, conferindo assim maior efetividade a um dos fundamentos primordiais da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CFRB/88), visto que todos são consumidores.
Assim, considerando o direito à efetiva reparação do consumidor e a extensão do dano demonstrado, a parte Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo) consubstanciado n prejuízo experimentado pelo Requerente.
b) Dos Danos Morais
Outrossim, é evidente o dano moral sofrido pela parte Autora, o qual pode ser descrito sucintamente como a ofensa a qualquer direito da personalidade, dentre eles, o direito à vida, à incolumidade física e psíquica, dispostos exemplificativamente no art. 5º da CRFB/88 e também no art. 11 e seguintes do CC.
Senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
É inegável o sentimento de impotência e angústia experimentado pela parte Autora. A parte Ré quebra sua justa expectativa de relaxar e desfrutar de momento de lazer com toda segurança que se espera da prestação de serviço, deixando de garantir sua perfeita execução e a incolumidade física dos usuários.
Em que pese tal fato, a caracterização dessa espécie de dano prescinde de demonstração/quantificação da angústia e do sofrimento suportado. Provado o fato, presume-se o dano. Assim, situações como esta são reconhecidas por este E. Tribunal Corte merecedoras de reparação de dano moral in re ipsa.
Senão vejamos a jurisprudência sobre:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. CANCELADO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012602-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15.11.2020)
(TJ-PR – RI: 00126027720198160182 PR 0012602-77.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020).
Ora, a situação vivenciada pelo Autor é suficiente à comprovar todo desgaste físico e emocional por ele experimentado em razão dos reiterados erros cometidos pelas empresas Requeridas, uma vez que o Requerente adquiriu passagem de volta pensando exclusivamente em cumprir com seus compromissos profissionais, este comprovado.
Entretanto, por mera liberalidade das empresas Requeridas foi obrigado a permanecer por mais de 17 (dezessete) horas entre aeroportos e voos, além de ter perdido o seu compromisso. Ademais somente chegou ao destino final às 22h25min, quando deveria ter chegado às 13h00m tudo por falha na prestação de serviço da empresa Ré.
Assim, sendo certo que não se deve cogitar de mensuração do sofrimento ou da prova da dor, por estarem estes sentimentos ínsitos no espírito humano, e para atender à natureza não só compensatória, mas principalmente punitiva, evitando que outros consumidores possam ser lesados com a mesma atitude abusiva, o que é tão corriqueiro nos dias de hoje, há de ser indenizado o Requerente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Diante do relato, resta notório que a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, bem jurídico escasso e finito, por um problema ao qual não deu causa, à um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis a sua existência digna, tais como convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
Logo é evidente o dano sofrido pela parte Autora, o qual Marco Dessaune denomina por desvio produtivo do consumidor, reconhecid inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo nº 641.
O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psicofísica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. Nesse sentido, o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC vislumbrado, em geral, somente sob o prisma individual, da relação privada entre fornecedores e consumidores tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O tempo útil e seu máximo aproveitamento são interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. No caso, a violação aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legislação municipal pertinente, infringe valores essenciais da sociedade e possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, não configurando mera infringência à lei ou ao contrato.
Há consenso na doutrina e na jurisprudência que o dano moral é a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil, que se divide principalmente em HONRA (Subjetiva/Objetiva), INTIMIDADE, NOME, DANO EXISTÊNCIAL (Tempo de vida).
Tribunais e o próprio STJ já vêm condenando pelo tempo de vida úti erdido, vejamos:
Decisão do TJ/SP:
INDENIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL – Máquina de débito/crédito, modelo D200 que passou a apresentar problemas, deixando de ler e reconhecer vários cartões – Autor que utiliza a máquina para vender iogurtes e derivados de “porta em porta”, que diante dos defeitos apresentados na máquina, viu suas vendas despencarem – Demonstrado nos autos os transtornos e aborrecimentos causados – Situação que perdurou por mais de 6 meses para uma simples troca ou reparo no produto contratado – Falha na prestação de serviços – Danos morais – Arts. 186 e 927 do Código Civil – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar inúmeras vezes para resolver o problema ou trocar o aparelho acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil – É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do autor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização – Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto que deve ser mantido – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ- SP 10531167320158260002 SP 1053116-73.2015.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura Data de Julgamento: 14/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2017)
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutel risdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço o uscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor. Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou arte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar roblema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Dessa forma, fica evidente que se os Autores não buscassem a tutela jurisdicional, teria que se contentar com a falha na prestação do serviço ou buscar o serviço disponibilizado por outro fornecedor.
Ora, ao se manter inerte após a falha do serviço a parte Ré deixou a parte Autora desesperada e na obrigação de buscar a justiça para solucionar o problema, agravando sensivelmente a situação por si só.
Portanto, é devida a compensação pelo desvio produtivo sofrido pela parte Autora, compensação essa que deve ser imposta independente de outra espécie de dano moral que também é requerida nesse processo, da mesma forma separada que se procede nas espécies de dano patrimonial/material, consoante com os entendimentos citados acima em relação ao desvio produtivo do consumidor dos tribunais e do próprio STJ, requerendo então, pela gravidade
das circunstâncias e considerando o caráter pedagógico-punitivo, a fixação d compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) Da Inversão Do Ônus Da Prova
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, VIII, prevê a ossibilidade de se inverter o ônus da prova, “quando, a critério do juiz, for erossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras rdinárias de experiências”.
Ora, no caso dos autos, inegável a possibilidade de se inverter o ônu da prova, seja pela verossimilhança da alegação, ante os documento apresentados, seja pela cristalina hipossuficiência do Autor em relação demandada, o que não leva a outra conclusão senão a necessidade da inversã do ônus probandi, o que desde já se requer.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, é a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar totalmente procedente a pretensão jurídica da parte autora para o fim de:
a) A citação da Requerida, no endereço mencionado na exordial, para, querendo, conteste a presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;
b) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência do Requerente perante a Requerida, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Condenar a Requerida ao pagamento do dano material no total de R$ 120,21 (cento e vinte reais e vinte um centavo);
d) Condenação da Requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, está sendo no valor justo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
e) Protesta e requer Condenação das Requeridas ao pagamento correspondente ao desvio produtivo do tempo da parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (vinte mil reais);
f) Protesta e requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerido sob pena de confesso, testemunhal, e juntada de novos documentos que se fizerem necessário para o completo deslinde da causa.
Dá-se à presente causa, o valor de R$ 20.120,21 (vinte mil cento e vinte reais e vinte um centavo) para todos os efeitos de direito.
Nestes termos, Pede Deferimento. Itabuna– Bahia, 23 de junho de 2022
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
|
09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027593-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5027593-42.2023.8.08.0024 lasse: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 21.600,79 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelam
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
ANAMARIA DE FIGUEIREDO MEIRA, brasileira, médica oftalmologista, portadora do RG n° 125 CRM/ES, inscrita no CPF sob o n° 451.551.437-72, domiciliada na Rua Desembargador Ferreira Coelho n° 330, sala 702, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.052-010, vem, por meio de sua advogada que est subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.461.740/0001-84, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1108, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-004 e LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, n° 673, 6° andar, sala, 62, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
Em março de 2023 a Autora programou uma viagem com destino a Varsóvia, na Polônia. A saída d Vitória/ES – Brasil estava programada para 19 de junho às 5h da manhã, passando por Guarulho/SP Brasil, Frankfurt – Alemanha e chegando em Warsaw (Varsóvia) – Polônia no dia 20 de junho às 13:40 local em que havia um hotel (NYX Hotel Warsaw) reservado para passar o restante do dia e a noite conforme documentos em anexo.
Ocorre que, como se observa nos cartões de embarque da ida, a Autora chegou a embarcar, entrar n voo com destino a Warsaw, operado pela 1ª Requerida, porém o voo não pode executado, por problema técnicos. Todos os passageiros foram retirados do avião e foram surpreendidos com a notícia de qu este voo estava cancelado e que só teria outro no dia seguinte, tendo que permanecer – sem qualque assistência – no aeroporto até o dia seguinte, 21 de junho.
Ou seja, o cancelamento do voo não só trouxe prejuízos materiais, visto que a Requerente perdeu diária no hotel em Warsaw, como também a inconveniência de ter que passar a noite em um aeroporto sem qualquer assistência por parte da cia aérea (1ª Requerida).
Em 21 de junho, a Autora embarcou para Varsóvia – Polônia, chegando ao destino no final da tarde perdendo mais um dia de viagem. Ou seja, a Requerente não pode usufruir dos dois primeiros dias d viagem programada, conforme roteiro em anexo.
ão bastasse o infortúnio na ida, quando a Requerente retornou ao Brasil e foi retirar a sua mala n steira do aeroporto de Guarulhos, constatou que sua mala não havia chegado, tendo que embarca ara Vitória sem os seus pertences.
Em contato com a 2ª Requerida – responsável pelo voo - lhe foi avisado que sua mala havia sido perdida. Na tentativa de solucionar o problema, a Autora preencheu o formulário de reclamação e ficou aguardando as informações sobre sua bagagem. Quando já estava em sua residência, a 2ª Requerida entrou em contato via e-mail avisando que sua mala havia sido encontrada e que receberia em sua residência nos próximos dias. Conforme se observa dos e-mails em anexo, a mala da Autora chegou dois dias depois do seu desembarque em Vitória/ES – Brasil.
Tal relato é a tradução de total descaso por parte das Requeridas com a consumidora/passageira, motivo pelo qual se enxerga a necessidade de trazer ao Judiciário tal conflito, na esperança de que casos como este não voltem acontecer.
2. DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO
Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à
prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
3. DO DIREITO
3.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido
O caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço.
Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, no artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produt u serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
3.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica da Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que s impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil
a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prov
3.3 Da Ilicitude Praticada pela 1ª Requerida a) Do cancelamento do voo por parte da companhia aérea e a resolução nº 400/2016 da ANAC A priori, cumpre esclarecer que antes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, vigorava a de nº 141/2010.
Esta resolução, tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade
Esse normativo foi revogado pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe um seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outr sobre a reacomodação.
art. 12 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo qu
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração
O caso da Autora se enquadra justamente no inciso II da norma supracitada, visto que as opções de voos disponibilizadas superam, e muito, em uma hora de atraso.
Ocorre que a resolução não retirou a obrigatoriedade de a companhia reacomodar os passageiros em voo de terceiros. Pelo contrário, assim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;
Não se alegue que a obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia só ocorre nas hipóteses de o passageiro tomar conhecimento do cancelamento no dia da viagem.
Não é essa interpretação que se faz da Resolução nº 400 da ANAC.
Tanto que em notícia divulgada no site da ANAC no dia 04/04/2019, ou seja, já estando em vigor a resolução acima, a própria Agência Nacional assim esclarece sobre o art. 12, § 1º:
“As alterações programadas deverão ser sempre informadas aos passageiros com antecedência de 72 horas em relação ao horário do voo.
Quando a informação for prestada em menos de 72 horas do horário do voo ou a mudança de horário for superior a 30 minutos (voos domésticos) e a 1 hora (voos internacionais) em relação ao horário inicialmente contratado e, caso o passageiro não concorde, a empresa aérea deverá oferecer as opções de reacomodação e reembolso integral.
Se a empresa aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, a empresa deverá ainda prestar assistência material.”
(Ver notícia no site: https://www.anac.gov.br/noticias/2019/saiba-os-seus- direitos-em-casos-de-atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo).
Na mesma notícia, a própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a lei, esclarecend inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia d viagem:
Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de erviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira
oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”
Isto é, a lei apenas quer dizer que estas mesmas regras valem no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, caso em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto
“A assistência material é oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir:
A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefone etc).
A partir de 2 horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc).
A partir de 4 horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) transporte de ida e volta. Se você estiver no local de seu domicílio, a empres poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto.
O direito de assistência material não poderá ser suspenso em caso fortuito ou de força maior (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto).
Nos casos de atrasos superiores a 4 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia aérea, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. A escolha é do passageiro. Além disso, a empresa também deve prestar assistência material, quando cabível.”
No entanto, o que se observa é o total descaso da companhia aérea ré, pois, não bastasse o atraso, a Autora foi obrigada a dormir no aeroporto, tendo em vista que novo voo só sairia no dia seguinte e, po não falar a língua local e por não conhecer o país em que estava, ficou com receio de sair do aeroporto e tomar qualquer providência, frise-se, sem qualquer assistência por parte da 1ª Requerida.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, a Requerente contratou os serviços de transporte aéreo da 1ª Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer tiveram reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de repara consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriund da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de vo opera-se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro nã precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
3.4 Da Responsabilidade Objetiva das Requeridas
el.: 99818-0072 / 99267-297 e-mail: alinegtorres@hotmail.com
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar com requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 92 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade d fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
3.5 Dos Danos Materiais e Morais
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra; no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com a Requerente.
Foram aborrecimentos tanto na ida quanto na volta de sua viagem: suportou perder dois dias de sua programação, sendo submetida a dormir no saguão de um aeroporto desconhecido, em país e idiomas completamente diferentes sem qualquer amparo, além do prejuízo da perda da diária no hotel em Varsóvia, como também o retorno para casa sem os seus pertences pessoais.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS. SENTENÇA DE
ROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVI ANCELAMENTO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO D ERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA O CANCELAMENT UE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃ ESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA A ORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOSTA NECESSIDADE DE PROCEDE ANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCIT ONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA XPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXADO ADEQUADAMENT M PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃ ESCABIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃ NAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAI RBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, d apital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28 8-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de form contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidad que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugna a Requerente pelo pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (Art. 85, CPC/15)
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85 e seguintes, dispõe acerca dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado vencedor”.
Tendo em vista que os honorários correspondem aos alimentos do advogado, é de suma importância enaltecer esta questão antes de adentrar ao mérito questionado.
Pugna, portanto, que a empresa Requerida seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora da Requerente, bem como, que haja a majoração de tais honorários em caso de ascensão destes autos ao Tribunal de Justiça deste Estado.
5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A Requerente manifesta-se favorável à audiência de conciliação, o que faz com fulcro nos artigos 319, VII, combinado com artigo 334, do Código de Processo Civil, requerendo desde já a designação de data para o ato conciliatório.
6. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A tramitação preferencial por tratar de Autora idosa, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
c) A citação das Requeridas nos endereços informados, para querendo, responderem no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa d Consumidor;
e) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
f) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar as Requeridas ao pagamento da diária perdida, no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais), considerando a pesquisa em anexo; o pagamento do voo anteriormente contratado, no valor de R$896,79 (oitocentos e noventa e seis reais e setenta e nova centavos), considerando a pesquisa em anexo, além do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de dando morais, tendo em vista o dissabor de ter que dormir em um aeroporto, sem qualquer assistência da 1ª Requerida, a perda de dois dias de programação da sua viagem e o aborrecimento por ter recebido a sua mala dois dias depois do seu retorno.
g) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoa das Requeridas, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca d verdade;
h) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$21.600,79 (vinte e um mil e seiscentos reais e setenta e nove centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 02 de setembro de 2023.
Aline Gualberto Torres
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027612-48.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027612-48.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 04/09/2023 Valor da causa: R$ 50.055,30 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA, ESTAD DO ESPÍRITO SANTO.
MARCUS CAMPOS SARAIVA, brasileiro, separado judicialmente, servidor público estadual aposentado, inscrito no CPF sob o nº 812.746.617-49 (DOC. 03), endereço eletrônico marcusaraiva@gmail.com e MONICA LORENZONI MORAES, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF sob o nº 003.312.547-35 (DOC. 04), endereço eletrônico monicalorenzoni27.ml@gmail.com, conviventes, domiciliados na Rua Humberto Martins de Paula, nº 125, apto. 901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-265 (DOC. 05), por sua advogada, Susi Mara Rosindo, inscrita na OAB/ES sob o nº 4307, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com (Procurações anexas – DOCs. 01 e 02), vêm, respeitosamente, com fulcro nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Código Civil (CC) e do Código de Processo Civil (CPC) afetos à questão, bem como na Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), propor a presente
em desfavor da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042 (Fonte - https://www.latamairlines.com/br/pt/legal/termos-e- condicoes/informacao-consumidor-comercio-eletronico), pelos motivos e fatos que passa a expor
I – DOS FATOS
Diante de todo o histórico a seguir relatado, não restou aos Autores alternativa senão a de ajuizar a presente ação, buscando o ressarcimento dos danos, material e morais por eles sofridos, conforme autoriza o Artigo 81 do CDC.
Os Autores adquiriram passagens aéreas na LATAM, no dia 21/06/2023, para viagem em 02/08/2023 de Vitória/ES para Boston/EUA (com uma rápida conexão em São Paulo sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem), e volta em 31/08/2023, de Boston/EUA para Vitória/ES (DOC. 06).
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A viagem foi organizada e programada financeiramente com bastante antecedência, dentro das possibilidades do casal, com o objetivo de irem a Boston visitar a filha de Monica/enteada de Marcus que mora naquele país. Uma visita muito esperada, já que estavam sem contato pessoalmente desde o ano de 2019.
Ocorre que, no dia 12 de julho de 2023, os Autores receberam mensagem de texto, via whatsapp, n qual a LATAM informou que o horário do voo deles havia sido alterado (DOC. 07), mantendo-s a data. Eles então, mesmo já programados para chegar no horário previsto ao destino final, que fo efetivamente definido com a compra da passagem, se adequaram ao novo horário.
No dia e horário confirmado pela mensagem acima citada, foram os Autores até o aeroporto, fizeram o check-in e despacharam as malas. Porém, já próximo ao portão de embarque foram surpreendidos com a orientação de não embarcarem, retirarem as malas na esteira e se apresentar no guichê da LATAM novamente.
No guichê, os Autores foram informados que o voo com destino a São Paulo, onde fariam somente uma rápida conexão, sem necessidade de retirar/redespachar a bagagem e seguiriam direto para o destino final (Boston), havia sido cancelado, e que eles teriam que voltar no dia seguinte (03/08/2023) em outro horário para irem até o aeroporto do Rio de Janeiro (Santos Dumont), retirarem toda a bagagem e irem até o outro aeroporto no Rio de Janeiro (Galeão), para embarcarem em um voo até Miami/EUA onde, novamente, teriam que novamente retirar toda a bagagem e novamente despachá- la para embarcarem em voo para Boston, chegando, finalmente, ao destino final (DOCs. 08, 09 e 10). Sendo que os voos para os quais foram encaminhados se deram pelas empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e American Airline, e não pela própria LATAM.
Vale ressaltar que, estando os Autores no aeroporto, e argumentando terem um compromisso social em família nos EUA no dia incialmente previsto para chegada em Boston (03/08/2023), a LATAM poderia disponibilizar a opção de ir, no mesmo dia (02/08/2023) para São Paulo ou Rio de Janeiro no mesmo momento, já que naqueles aeroportos teriam mais opção de voos para o destino, Boston, mas não o fizeram, IMPONDO apenas a alternativa de retornar e embarcar no dia seguinte (03/08/2023) com o itinerário significativamente modificado, incluindo conexões de longa duração, aumentando consideravelmente o tempo da viagem em relação ao definido quando da aquisição das passagens.
Ou seja, como consta nas provas anexadas, o roteiro inicial da viagem era uma pequena conexão, em São Paulo, seguindo direto para Boston, sem necessidade de retirada/reembarque da bagagem, percurso
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que duraria cerca de 11 horas, e que, com as alterações impostas pela LATAM, foi em torno de 19 horas e trinta minutos, entre o aeroporto de Vitoria com destino para o Rio de Janeiro , tendo ainda que trocar de aeroporto (do Santos Drumont para o Galeão), seguindo para, Miami e, com nova conexão embarcar em outro voo, para Boston, o destino final, tudo isso tendo que, por duas vezes, retirarem e despacharem novamente as bagagens para os trechos seguintes, o que não seria necessário se mantidas as condições contratadas quando da aquisição das passagens.
Ressaltando que foram os Autores que custearam as despesas com alimentação, necessária, já que ficaram por mais de 4h (quatro horas) aguardando o embarque no aeroporto do Galeão, e 2h30min (duas horas e trinta minutos) no aeroporto em Miami aguardando o embarque para Boston. Tais despesas não fazem parte do requerimento de dano material nesta peça, pois, não atentaram os Autores para a guarda dos comprovantes de pagamento, impossibilitando a comprovação do valor, que gerou em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A LATAM, absurdamente, em nenhum momento ofereceu o custeio ou falou em ressarcimento de tais despesas, ignorando totalmente, inclusive, a Resolução nº. 400/2016 da ANAC, que determina que nestas situações deve ser efetivado o pagamento imediato de compensação financeira, de 500 (quinhentos) DES (Direito Especial de Saque), por se tratar de voo internacional (Artigo 24, II).
Importante também o fato de que as conexões impostas pela LATAM, tanto em São Paulo como em Miami, geraram transtornos, desconforto, sendo muito cansativo, pois entre áreas de desembarque e embarque nesses aeroportos, bem como desembarque, imigração e embarque no aeroporto de Miami, as distâncias são grandes, demandado esforço físico e estresse para os Autores, que além da idade já avançada dos mesmos (Autor, 61 anos e Autora, 59 anos), o Autor é portador de problemas de saúde (cardíacos e de coluna - DOCs. 11 e 12).
Nenhuma informação sobre estas possíveis dificuldades foi repassada quando das alterações impostas pela LATAM, não possibilitando, por exemplo, que os Autores solicitassem apoio logístico em face de suas limitações de saúde.
Justamente por suas limitações, foi buscando evitar situações como essas (cansaço físico, desconforto, dificuldade de locomoção, etc) que os Autores planejaram e adquiriram a viagem com antecedência, considerando que os voos seriam com apenas uma breve conexão (em São Paulo) e sem retiradas e novos despachos de bagagens.
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Ou seja, Excelência, o trajeto de ida IMPOSTO pela LATAM foi uma sucessão de eventos que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores.
E NÃO É SÓ! Como se não bastasse toda a reprovável conduta da Requerida em relação ao trajeto d ida, os Autores ainda tiveram outro grande problema não resolvido de forma eficiente e justa pela LATAM.
A parte Marcus Campos Saraiva recebeu durante a viagem um comunicado de deveria comparecer em audiência judicial, agendada para o dia 29/08/2023 (enquanto procurador de sua mãe, Maria Jose Campos Saraiva), no Município de Guarapari/ES (DOCs. 13, 14 e 15). Essa audiência era esperada já há muitos anos e, portando, não havia possibilidade de adiá-la, sendo, então, os Autores, obrigados a retornarem ao Brasil antes do previsto.
Buscando junto à LATAM fazer a remarcação das passagens, visando antecipar o voo do dia 31/08/2023, mais problemas.
Por 6 (seis) dias tentaram os Autores resolver, nos vários meios de comunicação disponibilizados pela LATAM (Somente nos dias 13 e 14 são: 8749-02 - 13/08/2023, 53228209 - 13/08/2023, 53198235 - 13/08/2023, 53277673 – 13/08/2023, 53277692 – 13/08/2023 e 53284064 – 14/08/2023 /As gravações, se esse Juízo entender necessário, devem ser disponibilizadas pela Requerida / Os Protocolos iniciais não foram anotados).
Argumentou a LATAM, em um dos contatos feitos pelos Autores, que, por já ter ocorrido remarcação do voo na cidade de Vitória/ES na ida, não poderiam efetuar uma segunda remarcação. Porém, a primeira troca foi alheia à vontade das partes.
Em outro contato, tentaram alterar a justificativa, afirmando que o tipo de passagem comprada pelos Autores não permitia remarcação de voo, contrariando o anteriormente dito, de que somente não seria possível a remarcação em função de já ter ocorrido a remarcação no dia 02/08/2023, em Vitória.
Já em outro contato, foi afirmado que a remarcação do voo de retorno deveria ser tratada com a empresa que efetuou o voo até Boston, mesmo tendo o Autor argumentado que todas as passagens foram compradas diretamente na LATAM.
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Ou seja, a cada contato, informações contraditórias, deixando os Autores apreensivos quanto efetivação do retorno ao Brasil a tempo de cumprir o compromisso (comparecimento à audiência judicial) no dia 29/08/2023.
Ora, o fato é que a remarcação de data/horário/trajeto da ida aconteceu totalmente por decisão e responsabilidade da LATAM. Mesmo assim, a oportunidade/possibilidade afirmada em contato telefônico, de que teriam direito à remarcação do voo de retorno (Protocolos relacionados acima), não foi disponibilizada pela LATAM.
Após vários contatos e questionamentos, a LATAM, finalmente, se dispôs a realizar a demarcação do voo de volta. Ocorre que, de acordo com o informado pela LATAM em contato realizado no dia 13/08/2023, para a alteração da data de retorno ao Brasil, teria que ser pago pelos Autores, a título de “diferença”, um valor absurdo. O valor seria de U$ 921,85 (novecentos e vinte e um dólares e oitenta e cinco cents) por pessoa, totalizando para o casal U$ 1.843,70 (mil, oitocentos e quarenta e três dólares e setenta cents) (Protocolos relacionados acima).
Frise-se, que o valor dispendido inicialmente (em 21/06/2023) com as passagens aéreas (ida e volta) foi de U$ 2.245,70 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco dólares e setenta cents), podendo-se considerar U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a ida e U$ 1.122,85 (um mil, cento e vinte e dois dólares e oitenta e cinco cents) para a volta, que, se considerando apenas um dos Autores, tem-se o valor de U$ 561,42 (quinhentos e sessenta e um dólares e quarenta e dois cents).
Pode-se constatar que o valor a título de “diferença” para desmembramento da passagem (U$ 1.843,70) é significativamente maior que o valor da passagem inicialmente adquirida, que, considerando apenas o trajeto de volta, foi de U$ 1.122,85 para o casal. Ou seja, para o retorno do casal no dia 24/08/2023, teriam que desembolsar, com a conversão Dólar/Real, o valor de R$ 9.121,70 (nove mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), valor extremamente acima da programação financeira dos Autores.
Pode-se claramente verificar o aumento significativo, e absurdo, do valor, em relação ao inicialmente programado pelo casal, que se organizou e se preparou financeiramente, dentro de suas possibilidades, para visitar a filha/enteada em Boston. Desta forma, as partes foram obrigadas a decidirem por não retornarem juntas. A parte Monica Lorenzoni Moraes aguardaria nos EUA a data original da passagem (31/08/2023) e a parte Marcus Campos Saraiva, retornaria no dia 24/08/2023, a fim de se preparar para cumprir seu compromisso no dia 29/08/2023 (tratativas para a audiência judicial).
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as, diante da irredutibilidade da LATAM, mantendo o elevado valor cobrado, mesmo para penas uma pessoa, de U$ 921,85, equivalente com a conversão Dólar/Real à R$ 4.560,85 (quatro mil, uinhentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos) e ante a necessidade do Autor em resolver a uestão de seu necessário retorno antecipado ao Brasil, para usufruir com um pouco mais de ranquilidade o restante do período da viagem, tentou outras opções buscando obter um custo menor o momento, chegando a ser necessário comprar uma outra passagem para o retorno no dia 24/08 DOC. 16) .
O valor da nova passagem comprada no dia 14/08/2023 foi de R$ 3.617,30 (três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta centavos), significativamente menor que o valor cobrado a título de “diferença” para apenas uma das partes remarcar a passagem (U$ 921,85/R$ 4.560,85, conversão do dia do contato). Uma diferença de R$ 943,55 (novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Veja-se, Excelência, resumindo o até então relatado quanto aos valores, considerando o trajeto de retorno ao Brasil, e, para efeito de comparativo, com a conversão Dólar/Real na data de 14/08/2023 data de um dos contatos feitos com a LATAM (U$ 1,00 = R$ 4,9475 - Fonte https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes):
***Ressalta-se que tal despesa (R$ 3.617,30 - aquisição em 14/08/2023 de nova passagem para o retorno do Autor em 24/08/2023) somente foi realizada por não ser possível esperar por mais tempo para continuar tentando a remarcação/desmembramento das passagens junto a LATAM de forma justa, já que havia o compromisso inadiável para o Autor, e a LATAM estava irredutível quanto ao valor absurdo cobrado para apenas antecipar a data dos voos (U$1.843,70/R$9.121,70 para ambos os Autores, ou, U$921,85/R$4.560,85 apenas para a parte Marcus Campos Saraiva).
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Já no Brasil, no dia 28/08/2023, a parte Marcus Campos Saraiva, com mais calma, fez novo contato telefônico com a LATAM, buscando solução para o prejuízo sofrido, já que foi obrigado a adquirir nova passagem para antecipar seu retorno, em função de não ter a LATAM possibilitado a utilização da passagem inicialmente adquirida, ou, se possibilitasse, teria um custo de “diferença” por demais excessivo, em relação ao valor normal da passagem, como explicado acima.
Neste contato (28/08/2023 – Protocolo 53710693 - cuja gravação, se entendido necessário por esse Juízo, deve ser disponibilizada pela LATAM), o Autor foi informado que as informações anteriores (repassadas pela Requerida nos contatos feitos nos EUA) estavam “erradas”, pois:
o voo poderia sim, ser remarcado, havendo, inclusive um prazo de 12 (doze) meses para ta
- para remarcação são cobradas apenas “taxinhas” (embarque, assento, aeroportuária), o que leva a entender que em hipótese alguma seria o absurdo valor repassado nos contatos anteriores (U$ U$ 921,85 /R$ 4.560,85) a título de “diferença”.
Ainda neste contato o Autor tentou buscar o reembolso do valor da passagem comprada em 14/08/2023 para retorno ao Brasil, que, repete-se, somente foi comprada ante a falha na prestação do serviço pela LATAM, sendo informado que:
- a alternativa mais adequada não seria solicitar o reembolso, mas sim utilizar a passagem (crédito) em outra ocasião; e - para reembolso, a situação passa por análise visando identificar o valor do trecho não utilizado da passagem inicialmente adquirida para definir o valor reembolsável, e que não seria o reembolso do valor total do trecho pendente, apenas seriam reembolsados 30% do valor do trecho pendente, e as taxas e tarifas relacionadas a este.
Ora, com tantas informações contraditórias e ante as condições absurdas e abusivas apresentadas pela LATAM, a que seriam submetidos os Autores ao buscarem reembolso do trecho pendente da passagem original, há de se concordar que a aquisição da nova passagem para retorno ao Brasil foi a alternativa “menos prejudicial” aos Autores naquele momento, tanto no âmbito material como no emocional.
Mais uma vez, Excelência, uma sucessão de eventos abusivos pela LATAM, quando da busca pelos Autores da antecipação do voo para o trajeto de volta, eventos estes, que consistem, claramente, em falha na prestação do serviço pela Requerida, gerando graves danos aos Autores, que, foram
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obrigados, inclusive, a adquirir nova passagem para garantir que a parte Marcus Campos Saraiva cumprisse seu compromisso no BRASIL.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A LATAM AIRLINES BRASIL é prestadora de serviços, tendo, neste caso, os Autores como destinatários finais do produto ofertado, qual seja o transporte aéreo de Vitória a Boston e Boston a Vitória.
Portanto, trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que, requer-se o reconhecimento da clara relação de consumo entre as partes, para que sejam os Autores alcançados por todos os direitos a eles inerentes, especialmente, inversão do ônus da prova, se pertinente e necessário nesta lide, proteção quanto a falta de informação adequada e clara, bem como quanto a falha na prestação de serviços e cobrança de valores abusivos, além de indenização por danos
II.2 – DO DANO MATERIAL/REEMBOLSO
Nos termos do artigo 6º do CDC, dentre os direitos básicos do consumidor estão: a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços (Inciso IV); e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (Inciso VI).
Ainda no CDC, a falha no fornecimento do serviço gera para o fornecedor a obrigação de responder, independentemente da existência de culpa (Artigo 14, §1º, I), pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo vedadas práticas abusivas, inclusive “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços” (Artigo 39, X).
Tem-se no Código Civil que, havendo ocorrência de danos, há obrigação expressa de reparação dos mesmos por quem dá causa, independente de culpa, sendo que a indenização deve ser fixada observando-se a extensão do dano, e, somente se for o caso de “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização” (Artigos 927 e 944).
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Portanto, como retratado nos fatos apresentados, o dano material ocorrido é incontestável, e sendo graves, tanto a culpa como o dano, a LATAM arcar deve com os prejuízos sofridos.
EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, com a imposição de remarcação com outra data e itinerários, ressalta-se que não foi efetuado pela LATAM o pagamento da compensação financeira de 500 DES (Direito Especial de Saque), por ser viagem internacional, por pessoa, determinado na Resolução nº. 400/2016 da ANAC (Artigo 24), que, em reais, corresponde ao valor de R$ 6.438,00 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais) – R$ 3.219,00 por pessoa (Fonte - https://www.bcb.gov.br/conversao - print da página do Banco Central, abaixo).
* Necessário verificação, no momento oportuno, para o devido desconto pela Requerida, dos vouchers UBER disponibilizados para a viagem de ida, dos quais não se tem ciência do valor (DOCs. 17 e 18).
Informa-se que, em relação ao dia da ida, como dito, foram dispendidos valores com alimentação no aeroportos nos quais houve as conexões maiores, aproximadamente R$ 250,00 (duzentos e cinquent reais), mas, não havendo comprovantes de pagamento a apresentar, não foram incluídos nesta lide.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO para possibilitar o atendimento ao compromisso do Autor, deve a LATAM arcar com a quantia dispendida com a passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), pois, repete-se, a aquisição da referida passagem, pelas partes, apenas ocorreu por impossibilidade de outra solução junto a LATAM.
Vale aqui apontar, que a Resolução nº. 400/2016 da Agência de Aviação Civil (ANAC), ao tratar de reembolso, determina que seja do valor integral e que somente pode ser efetivada em créditos para aquisição de outra passagem se houver concordância do passageiro (em especial, os artigos 29 § ún 30, 31).
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Desta forma, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos materiais sofridos pelos Autores no importe de R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos) correspondentes à soma do valor dos DES (R$ 6.438,00) com o valor da passagem adquirida em 14/08/2023 (R$ 3.617,30), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso, desde já manifestando o NÃO INTERESSE de recebimento em créditos para aquisições futuras.
II.3 – DOS DANOS MORAIS
Também na esfera dos danos morais, está determinada a obrigatoriedade de reparação pelo prestador de serviço (Artigo 6º do CDC).
Dos fatos relatados, tem-se claramente a ocorrência de dono morais, tanto por ocasião da alteração d data e itinerário do voo de ida, como por ocasião da necessidade de alteração da data do voo de retorno.
QUANTO AO VOO DE IDA, é legalmente determinado que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (Artigo 737 do CC).
Ora, a alteração do dia programado para a viagem, Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data//itinerário de ida, o que reduziu em um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar a filha/enteada, que, como dito, estavam há muito tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abalando psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado um passeio turístico, para o dia 03/08/2023, programação que não pode ser vivenciada por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem a esforço físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distâncias entr desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade de dos problemas de saúd (cardíaco e coluna), constituem-se danos morais graves efetivamente sofridos.
JÁ EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, está evidenciado que a única responsável pelos fatos danosos foi a Requerida, LATAM, uma vez que não resolveu o ocorrido mesmo tendo o alcance de solucionar diretamente com as partes a situação. A “solução” apresentada pela LATAM foi completamente fora de contexto e da
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realidade dos valores que estavam sendo tratados, exigindo valor exorbitante, significativamente maior que o das passagens inicialmente adquiridas.
Com isso, as partes foram obrigadas a providenciarem o retorno separadamente, e, sem poder utilizar a passagem já paga, pelos motivos já expostos, não houve alternativa senão adquirir uma nova passagem para o retorno da parte Marcus Campos Saraiva, e deixando a originalmente contratada para o trajeto de volta sem utilização integral.
A busca por solução para a necessidade dos Autores junto a LATAM perdurou por vários dias, gerando estresse, ansiedade, frustração, desconforto e, o pior, redução do tempo que poderiam estar vivenciando o objetivo da viagem, a convivência familiar.Com todo o estresse que acometeu os Autores, em muito ficou prejudicado o dia-a-dia durante o período que ficaram em companhia dos parentes, já que ficaram emocionalmente abalados, em decorrência de estarem nervosos, estressados, aflitos, apreensivos, na busca de solução junto a LATAM que cobrou um valor absurdo para desmembramento das passagens e não terem os Autores se programado financeiramente para estes gastos extras tão excessivos.
Nos 6 (seis) dias tentando solucionar o problema junto a LATAM, muitos passeios/momentos em família não se realizaram, pois, somente tinham acesso a interne na residência da filha/enteada, ficando impedidos de sair de casa para resolver a questão, sendo que as ligações telefônicas eram longas, não menos que 2 (duas) horas cada ligação, como poderá ser comprovado com a disponibilização das gravações pela Requerida. E foram várias ligações por dia.
Tudo isso prejudicou extremamente o objetivo da viagem. A atitude da Requerida, LATAM caracteriza nítida falha na prestação de serviços, causando um elevado dano ao consumidores/Autores.
Importante salientar que a situação demostrada ultrapassa as situações aceitáveis do cotidiano e demonstra que não se trata de mero aborrecimento. São danos efetivos. Veja-se: “Dano moral pode ser resumido, portanto, na perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, que atingem aspectos intangíveis da personalidade [...] lesionam qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, tais como igualdade, integridade física e psíquica, liberdade, atingindo virtudes da pessoa como ser social” (Luiz Fernando Afonso. Prática e Estratégias – Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017).
E exatamente isso foi o ocorrido. Repete-se, resumidamente:
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Inicialmente, todo o transtorno com a alteração do voo/data/itinerário de ida, o que reduziu e um dia o tempo de convívio com a família. Parece pouco, um dia, porém, a frustração da expectativa de reencontrar, especialmente, a filha/enteada, que, como dito, estavam há muit tempo, desde o ano de 2019, sem contato pessoal, criou uma condição de angústia, abaland psicologicamente os Autores. Além disso, o grupo familiar havia programado passeio turístic no dia 03/08/2023, que não pode ser vivenciado por não terem os Autores chegado a tempo.
Somando-se a isso, ainda no trajeto de ida, foram obrigados os Autores a se submeterem esforços físicos e estresse, nas conexões IMPOSTAS pela LATAM, diante das longas distância entre desembarque, embarque, controle de imigração, que em função da idade e dos problema cardíaco e de coluna, causou sofrimento desnecessários aos Autores.
Depois, quando da necessidade de alteração da data de do voo de retorno ao Brasil, mais transtornos, causados pela LATAM, por não fornecer de forma clara as informações necessárias à solução, criando uma condição de estresse, aborrecimento excessivo, reduzindo significativamente o tempo de convívio familiar, atrapalhando, inclusive, a rotina e os planos feitos para laser durante o período da visita, o que impediu os Autores de usufruírem grande parte do tempo com a família. Além de impor valores abusivos a título de “diferença” para remarcação do voo de 31 para 24/08/2023.
Pois bem, transtornos dessa natureza têm sido considerados judicialmente para fins indenizatórios, porque são
demasiadamente expressivos, causando sérios dissabores psicológicos e físicos (ES. 108135520198080347Recurso Inominado. Juiz Luiz Guilherme Risso. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Data de Julgamento: 12/09/2022).
Recente Acórdão vem balizar o entendimento quanto a obrigação de indenizar os danos morais em situações como a ocorrida com os Autores desta lide:
É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. No caso sub judice, restou demonstrado que os danos sofridos pela demandante superaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que a incerteza quanto ao seu itinerário e a necessidade de desembolsar valores não programados na véspera da viagem causaram angústia e sofrimento na consumidora, que se
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viu impotente diante de situação criada pelas fornecedoras, eis que o contratempo lhe causou considerável desconforto e constrangimento. [...] Ademais, saliento que o atraso do voo e reacomodação dos passageiros em data posterior a da programada é experiência que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, eis que é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador, de fazer chegar em segurança e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço (ES. Processo 122161320208080545. Recurso Inominado. Juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes. Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL. Data do Julgamento: 14/04/2023).
Também relevante destacar ser este um caso alcançado pela necessária reparação por estar apoiado na teoria do desvio produtivo do consumidor/teoria do tempo perdido pelo consumidor. Subtrair do consumidor o tempo, precioso, que deveria, conforme programado pela família, ser utilizado com atividades de lazer a afeto familiar, é o que se chama de desvio produtivo e desperdício temporal. “o consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para enfrentar problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa” (Marcos Dessaune. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. 2017).
Trata-se de questão já abordada e aceita no Poder Judiciário, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme dizeres da Ministra Nancy Andrighi:
Com efeito, a teoria do desvio produtivo — desenvolvida por Marcos Dessaune e empregada pela primeira vez, nesta Corte Superior, no julgamento do REsp 1634851/RJ, de minh relatoria — preceitua a responsabilização do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital d consumidor prejudicado, desviando-o de atividades existenciais (STJ. REsp n. 1.929.288/TO Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 22/2/2022. Publicado em 24/2/2022)
ssim sendo, não resta dúvida que a reparação dos danos morais é devida pela Requerida
Ressalta-se que a tentativa, pelo Autor, de solucionar extrajudicialmente, na data de 28/08/2023 – Protocolo 53710693, não logrou êxito, já que, mais uma vez, nesse contato, as informações repassadas foram diferentes das repassadas anteriormente, ficando os Autores sem definição clara do que e como fazer, inviabilizando qualquer tipo de acordo.
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onsiderando conjunto fático apresentado, demostrando a reprovabilidade da conduta da LATAM, com total falha na prestação do serviço, a consequente intensidade do sofrimento da vítima, bem como, a apacidade econômica da Requerida, Requer-se a condenação da LATAM em indenizar os danos orais sofridos pelos Autores pugnando-se pela fixação do valor em R$ 40.000,00 (quarenta mil eais), cumprindo-se a determinações legais afetas ao caso e ressaltando o entendimento de ser justo e azoável o valor, pois, a indenização pecuniária deve ser oportunidade para alcançar os aspectos ancionatório, repressor, pedagógico e preventivo.
II.3 – DOS PEDIDOS
Pelo exposto, e considerando estar demostrada a ocorrência de danos material e morais, ante a total falha na prestação do serviço pela Requerida, agindo abusivamente, tanto no trajeto de ida, como na situação de antecipação do voo para o trajeto de volta, REQUER-SE seja recebida, processada e julgada procedente a presente ação para condenar a Requerida, LATAM, ao pagamento de: R$ 10.055,30 (dez mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos), a título de DANOS MATERIAIS/REEMBOLSO (R$ 6.438,00, referente aos DES e R$ 3.617,30 referente ao valor da passagem); e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de DANOS MORAIS. Totalizando R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Ainda, REQUER-SE:
além das já apresentadas pelos Autores; c) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC;
) A condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, nos molde o art. 85, § 2º do CPC;
d) Que intimações e comunicados sejam realizados, em nome da procuradora SUSI MARA ROSIND – OAB/ES 4307/ES, endereço eletrônico susimararosindo@hotmail.com.
Dá-se como valor da causa R$ 50.055,30 (cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
SUSI MARA ROSINDO OAB 4.307/ES
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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