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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027679-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027679-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2023 Valor da causa: R$ 18.980,35 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aére
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
MARIANA LACERDA REIS GRENFELL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 106.173.247-94, portadora do RG nº 1.863.776 SSP/ES, residente e domiciliada na Avenida Antonio Borges, nº 80, apto 404, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-250, por sua advogada in fine assinada, com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Francisco Rubim, nº 176, Bento Ferreira, Vitória/ES, onde recebem notificações, vem, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privados, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, consoante as razões de fato e de direito que passa a aduzir:
- 1. Da Justiça Gratuita -
A autora requer a concessão da Justiça Gratuita, com base na Lei nº 7.115/83 e nos art. 98 e ss do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento.
Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a autora.
No dia 10/03/2023 a autora viajou com sua família de Vitória/ES para São Paulo/SP, aeroporto de Guarulhos pela companhia área LATAM (LA 3505).
O filho mais novo da autora Henrique com 9 (nove) meses usava o carrinho da BRITAX com encaixe para bebê conforto. Ele não cabia no carrinho, por isso era necessário utilizar o bebê conforto. Então, a criança só cabia no carrinho quando usado com o bebê conforto.
A autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê, conforme fotos anexadas:
Antes de entrar na aeronave a funcionária da LATAM pediu para autora desmontar o carrinho do seu filho Henrique, o que foi feito pela autora e foi entregue uma etiqueta da sua bagagem, como se observa abaixo:
Destaca-se que abaixo da etiqueta de bagagem elaborada pela ré versa sobre características de uma bagagem danificada, de maneira que, se houvesse alguma avaria no carrinho de bebê e bebê conforto do filho da autora, a etiqueta seria assinalada com uma das opções.
Como não havia nenhuma avaria, a ré não fez nenhuma marcação na etiqueta, como se depreende na imagem abaixo destacada:
Isso tudo demonstra que o carrinho e o bebê conforto do filho da autora foram entregues à ré em perfeitas condições, sem qualquer avaria.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto d uarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião uando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando eça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
A Autora imediatamente foi até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e tinha que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM. O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
Portanto, se houve dano ao carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora de forma que o tornou inutilizável, a ré é responsável pelo ressarcimento de tais danos materiais.
A referida situação demonstra, claramente, o desamparo da ré e que a ré não se dispõe a ressarcir a autora que teve seu carrinho de bebê danificado, o qual estava sob a responsabilidade da ré no voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
Assim, tendo em vista que a ré não se mostra solícita em ressarcir o carrinho de bebê o bebê conforto que foram danificados durante o voo, esta não viu outra forma, a não ser se socorrer do Poder Judiciário, a fim de ter o seu direito assegurado.
- 3. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova -
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a Ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviço a um número
indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, sua atividade visa auferir lucro, de modo que é fornecedora (prestadora de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90, in verbis:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figura a Autora, na qualidade de consumidora, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte, sendo, portanto, considerada destinatária final do serviço oferecido, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII1, do mencionado diploma legal e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
- 4. Do ressarcimento pelos danos materiais -
É cediço que a Ré, na qualidade de companhia aérea, e tendo em vista que o contrato de transporte configura obrigação de resultado, tem o dever de zelo e cuidado das bagagens dos seus passageiros do momento em que é feito o despacho das malas até a entrega no destino final.
Registra-se que, a bagagem, após devidamente despachada, fica sob os cuidados da companhia aérea, configurando falha na prestação de serviço, se houver
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
transporte ou manuseio incorreto dos pertentes dos passageiros, sendo caracterizada a responsabilidade objetiva, consoante o art. 14 da Lei nº 8.078/902 e correspondente dever de indenização.
In casu, a autora entrou na sala de embarque com sua família, bem como com o seu filho Henrique com 9 (nove) meses dentro do bebê conforto que estava acoplado no carrinho de bebê (em perfeito estado), conforme fotos anexadas:
2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quando a autora desembarcou com sua família no aeroporto de Guarulhos em São Paulo o carrinho já estava desmontado embaixo da escada do avião e quando a autora abriu o carrinho na sala de desembarque percebeu que estava faltando a peça que liga o carrinho ao bebe conforto, conforme se verifica na imagem abaixo:
O carrinho de bebê, bem como o bebê conforto da autora eram da marca BRITAX, conforme demonstram as fotos e o relatório de extravio de bagagem anexado.
Um carrinho de bebê semelhante ao da autora custa aproximadamente R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos):
Diante disso, a ré deve ressarcir à autora a quantia de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente aos produtos que foram danificados durante o voo LA 3505 (Vitória/ES – Guarulhos/SP).
- 5. Dos danos morais suportados pela autora: preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil -
Quanto aos danos morais ou imateriais, estes se refletem como parte da própria conduta e dela derivam, sendo, pois, uma presunção natural de um fato danoso, cuja gravidade e proporção são contabilizadas em razão do ato ilícito perpetrado. Nesse sentido, aponta a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 83):
“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção honimis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”
Estabelecida tal premissa, convém apontar que a Ré, sem sombra d dúvidas praticou conduta abusiva, o que enseja a reparação por danos morais.
No caso, é clarividente a presença dos requisitos da responsabilidad ivil, tendo em vista que a ré danificou o carrinho de bebê utilizado pelo filho da autora ornando inutilizável, tendo em vista que o filho da autora somente conseguia utilizar arrinho quando o bebê conforto estava acoplado, conforme se verifica na imagem abaixo
Ressalta-se que o contrato de transporte configura uma obrigação de resultado. Portanto, do despacho até a chegada ao destino final, a companhia aérea é totalmente responsável pela bagagem do passageiro, sendo seu dever entregá-la sem nenhum dano ou avaria e, havendo qualquer prejuízo, deve ressarcir o passageiro.
Ocorre que, na hipótese dos autos, a ré atuou com desídia em não solucionar o problema extrajudicialmente, tendo em vista que a Autora no momento em que identificou o dano foi imediatamente até o funcionário da ré no aeroporto e falou que estava faltando uma peça que acoplava o bebê conforto no carrinho de bebê e que sem essa peça ela não tinha como usar o carrinho para seu filho Henrique que estava com 9 meses e disse que essa peça poderia estar dentro do avião ainda.
O funcionário da ré não conseguiu resolver a situação e falou que já estavam limpando a aeronave e que a única solução que o funcionário deu foi falar com o setor de extravio de bagagem, porém esse setor era do outro lado do aeroporto de Guarulhos/ SP e a autora estava com seus 3 filhos (Laura 6 anos, Beatriz 3 anos e Henrique 9 meses), sendo que o filho mais novo da autora (Henrique 9 meses) estava impossibilitado de usar o carrinho por culpa da ré e teve que ser carregado no colo.
No caminho da sala de informações sobre extravio de bagagem a autora parou no setor da LATAM e falou com um funcionário da LATAM.
O funcionário da LATAM falou que não tinha nada para fazer e não quis abrir uma reclamação, nem um chamado e nem deu qualquer amparo a autora.
Dessa forma, a autora e sua família, foram até o extravio de bagagem, preencheram um relatório (anexado) e até o momento não tiveram nenhum retorno.
No contrato de transporte, a responsabilidade civil da Ré é objetiva. In casu, a bagagem da Autora foi danificada durante o voo, o que demonstra latente falha na prestação de serviço e, consequentemente, o dever de indenizar, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90.
Neste sentido, é notório que a Ré, ao praticar tal conduta, violou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proibição de práticas abusivas, hipossuficiência e vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), de maneira que a Autora, na qualidade de consumidora, foi atingida na sua dignidade em razão da prática abusiva da Ré.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátria sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infere nos arestos colacionados a seguir:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DE LAZER. DANO A CARRINHO DE BEBÊ. INFANTE MENOR DE 2 ANOS. TRANSPORTE AÉREO NÃO ONEROSO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. IRMÃOS MENORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INFANTE USUÁRIO DO CARRINHO DANIFICADO. PROLONGADO PERÍODO DE PRIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL INCONTROVERSO E CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva. 1.1. A falha na prestação do serviço enseja a reparação do dano, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A aquisição, ainda que não-onerosa, de bilhete aéreo, tendo como beneficiário bebê de colo é suficiente para atender ao requisito para a configuração da relação de consumo, bastando, no caso, que estejam identificados o consumidor, o fornecedor e o vício do produto ou serviço que os correlacione. 3. O bem danificado, representado pelo carrinho de bebê, não pertencia aos irmãos menores de idade, o que leva à conclusão de que não tenham sofrido abalo em seus direitos de personalidade que possam promover a devida reparação. 3.1. A busca da solução administrativa do problema, vivenciado pelo dano ao objeto pertencente ao bebê durante o transporte aéreo, esteve afeto aos seus responsáveis legais, fato que comprova ausência de sofrimento dos menores quanto às consequências do dano extrapatrimonial. 4. A inutilização do carrinho de bebê, utilizado para o transporte do menor, seu descanso e sono, por 27 dias de viagem, consiste em fato negativo e prolongado, que repercute diretamente na esfera de seu bem estar, maculando seu direito de personalidade. Danos morais configurados. 5. Sendo incontroverso o dano material, tendo a empresa aérea apelada, inclusive, iniciado processo administrativo para o fim do devido ressarcimento, exsurge o dever de repará-lo. 5.1. Em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, à míngua de parâmetros atualizados nos autos para reparação do dano, é razoável que o valor indenizatório deva corresponder ao menor orçamento para aquisição do bem danificado, obtido na rede mundial de computadores. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Ônus da sucumbência redistribuídos. Honorários sucumbenciais majorados (TJDF; APC 07219.03-80.2020.8.07.0001; Ac. 139.2906; Primeira Turma Cível; Relª
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CARRINHO DE BEBÊ DANIFICADO. DEVER DE INDENIZAR OS COMPROVADOS DANOS MATERIAIS E DE REPARAR OS PROPORCIONAIS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES. I. RECURSO DA AUTORA. Não merece prosperar a tese de majoração da reparação pelos danos morais, porquanto o valor arbitrado é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. II. RECURSO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A.: Não há de se falar em ausência de dano material, pois, em razão da inércia da recorrente ao deixar de prestar a devida assistência, mesmo após a reclamação protocolada (ID 495241), a recorrida se viu obrigada a providenciar outro carrinho de
bebê (ID 495246). Ademais, é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor de serviço de transporte aéreo quanto à ocorrência de falhas na prestação de serviços, respondendo pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens (CDC, Art. 14). Demais disso, a alegação de culpa exclusiva da recorrida (por não embalar adequadamente a bagagem despachada) não escuda a responsabilidade da recorrente, uma vez que se comprometeu em realizar o transporte, inclusive cobrando pelo excesso de bagagem (ID 495240). Por fim, irretocável o valor da reparação que reflete o objetivo punitivo, preventivo e reparador do dano moral nas relações de consumo e é suficiente a compensar os dissabores experimentados, sem proporcionar enriquecimento indevido. Precedentes: TJDFT - Acórdão n. - 806364, 4ª Turma Cível; Acórdão n. 882827, 3ª Turma Cível. III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES: No particular (matéria impugnada por ambas as partes), por se tratar de responsabilidade contratual, é de se acolher parcialmente as teses recursais da autora e da empresa requerida para: A) fixar o termo a quo da correção monetária do valor da indenização por danos materiais a partir do efetivo prejuízo (28/06/2014) e dos juros de mora a partir da citação; b) como fixar a correção monetária do valor da reparação por danos morais a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (AGRG no AGRG no RESP 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016); AGRG nos ERESP 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016). Saliente-se, por fim, que "a alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus. " (AGRG no AG n. 1.114.664/RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 15/12/2010). Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte, tão somente para fixar o termo a quo da incidência da correção monetária sobre o valor do dano material a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da citação, bem como fixar a correção monetária sobre o valor do dano moral a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação. Confirmada, no mais, por seus fundamentos (Lei nº 9099/95, Art. 46). Sem custas nem honorários (Lei nº 9099/95, Art. 55). (TJDF; RInom 0723031-66.2015.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 17/05/2016; DJDFTE 23/05/2016; Pág. 608)
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
No presente caso, é imperativo que seja arbitrada indenização em valor capaz de punir e educar a Ré para que não permaneça realizando práticas abusivas e indevidas, tanto contra a Autora quanto contra os demais clientes que, porventura, venham a passar por outras situações constrangedoras como esta vivida pela Autora.
Trata-se, portanto, de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da Ré com seus demais consumidores.
Nesse contexto, insta frisar que o arbitramento de indenização economicamente ínfima não atingirá o caráter compensatório, punitivo e educativo que deve ser atribuído pela sentença.
É cediço que a reparabilidade do dano moral deve exigir que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.
O dano moral causado à Autora deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além d indenização por dano material, moral ou à imagem;
Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su violação.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para o arbitramento do dano moral, tais como: a) a condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a Ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos à Autora e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Assim, à luz dos preceitos do CDC, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em conformidade com a fundamentação exaurida acima.
- 6. Dos Pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência que:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
) a citação da Ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da reveli e da confissão;
) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n 7.115/83 e do art. 98 e ss do CPC;
d) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.980,35 (oito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos) equivalente ao carrinho de bebê danificado;
e) o pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
f) incidência de juros e correção monetária, na forma da le
g) seja a ré condenada ao pagamento das custas e dos honorário advocatícios, observando-se o que determina o art. 85, §2º do CPC.
Por fim, protesta-se pela produção de provas por todos os meios em direito admitidas, especialmente a documental suplementar, a testemunhal e a pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.980,35 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 04 de setembro de 2023.
MELINA LACERDA SANTOS REIS OAB/ES 26.051
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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Emails-Viajanet.pdf
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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Emails-Viajanet.pdf
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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Emails-Viajanet.pdf
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
5 anexos RG.pdf 293K Prints-da-Latam.pdf 218K Print-estorno-fatura.pdf 114K Fatura-da-compra-da-passagem.pdf 195K Emails-Viajanet.pdf 397K
Emails-Viajanet.pdf
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Em abril realizaria a viagem que ganhei de presente de aniversário e de formatura indo a Portugal. A passagem, como dito, foi um presente, foi comprada em janeiro e seria realizada entre os dias 19 e 26 de abril de 2022, tal data foi escolhida pelo fato de as restrições da pandemia estarem mais amenas, pelo fato de que eu estaria no período de férias da faculdade (entrando para o último semestre pra entrega do TCC) e de férias do estágio que eu realizo. Nesse sentido, tudo foi programado para que ocorresse dentro desse período, pois já estava tudo acertado. Na data de 11/04/2022 a CIA aérea entrou em contato através do aplicativo WhatsApp para informar que o voo sofreu alteração, tendo o voo de volta que sido remarcado para um período posterior. Acontece que esse período, mesmo que curto, me atrapalharia no retorno de minhas atividades, portanto, tendo conhecimento da resolução 400/2016 da ANAC, entrei em contato com a agência a fim de verificar a possibilidade de mudança de data, solicitei que a mudança fosse feita para outubro, uma vez que eu já estaria formado, as restrições estariam mais tranquilas do que em abril e eu estaria comemorando outro aniversário, além do fato de ser um período de baixa temporada, como era em abril, ocasião que não alteraria em grande valor a passagem causando ônus à CIA. Porém não tive êxito, a agência se negou e não justificou razoavelmente a negativa, apenas disse que o prazo para mudança era dentro de um período de 7 dias de diferença da data antiga, porém não fundamentou isso legalmente. Sendo assim eu resolvi pedir o cancelamento e o estorno integral do valor pago, a fim de que pudesse me reorganizar e reprogramar a viagem. Dessa solicitação iniciou todo procedimento de análise e estorno, o que demorou três meses, uma vez que o cancelamento foi ://mail.google.com/mail/b/AMmrJ4POwgi5TlAgWQbrYGsHcWPbfKds1f218wfw0Du_IZBcU3tX/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&per…
6/08/2022 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - LUCAS FURTADO GRAMLICH solicitado em abril e só foi efetivado, ainda que errado, em agosto, contrariando que está vigente pela resolução supracitada. Entre esse período de solicitação e d efetivação fui informado de que alguns valores não seriam devolvidos; questione então a razão de eu ser lesado por um distrato/quebra de contrato que eu nã provoquei e do qual eu não tive alternativa positiva para efetivar a viagem?, retorno dado pela empresa foi que o procedimento interno deles era esse e nã falaram mais nada. O estorno foi efetivado na fatura de agosto de 2022, sendo lançada com a data retroativa à data de compra (14/01/2022) porém o valor tota da compra foi de R$ 4,039,72 e o valor do estorno foi de R$: 3,082,76, ficando u prejuízo material de R$ 956,56, que não é justo que eu tenha que arcar. Fora tod o aborrecimento causado e a frustração de não poder usufruir do presente pel aniversário e pela formatura ainda estou tendo que arcar com um dano materia que não foi provocado por mim.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 956,56, a título d anos materiais; ) Seja o (a) requerido (a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 6.043,44 a título d anos morais; ) o deferimento da liminar / tutela de urgência para determinar a providência de extinção d obrança indevida; ) Seja expedido ofício às empresas TVLX Viagens e Turismo S.A. e LATAM AIRLINES ) Seja intimada a testemunha: Sarah de Oliveira Bello, residente à: Rua Demosthenes Nunes Vieira 8, Alto Lage Cariacica (Em cima da igreja pentecostal doutrina santa), número de telefone: 2 96087749, CPF: 18479026774 e Hellen Ribeiro dos Santos, residente à: Rua Manoel Pinto de Araúj 4 São Cristóvão Vitória, número de telefone: 27 997142607, CPF: 07721763703.
Atribui-se à causa o valor de R$ 7.000,00.
Pede deferimento.
LUCAS FURTADO GRAMLICH 12242448773
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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MAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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MAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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MAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
____________
O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
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onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
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onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
________
Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
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onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
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onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
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onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5027699-38.2022.8.08.0024.txt
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OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR Advogado
WENDY LIMA CARVALHO, americana- brasileira, solteira, mentora de centro de informação, inscrita no CPF/MF sob o n.º 062.822.877-58, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.895.636 – SSP/ES, residente e domiciliada ao n.º 777 Central Street, Lowell, Massachusetts – Estados Unidos da América, CEP 01852, neste ato representada por seu genitor ELCENIR DE CARVALHO, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF/MF sob o n.º 009.780.887-35, Carteira de Identidade n.º 927.390 – SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Padre Francisco Albers, s/n.º, apart. 601, Santa Isabel, Domingos Martins – ES, CEP 29260-000 (doc. 01), por seu Advogado infrafirmado, devidamente qualificado e constituído pelo instrumento procuratório incluso (doc. 02), com endereço profissional na Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência propor
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica d direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60 situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, Sã Paulo - SP, CEP 04634-042, aduzindo as seguintes alegaçõe fáticas e jurídicas:
A Autora reside, estuda e trabalha no Estado d Massachusetts, nos Estados Unidos da América, há mais de doi anos.
Com o intuito de visitar seus genitores no Brasil, a Autora comprou uma passagem aérea da , com os seguintes destinos: Boston para Miami -> saída 21/07/2022, às 19:59 horas e chegada às 23:32 horas; Miami para São Paulo -> saída 22/07/2022, às 10:50 horas e chegada às 20:15 horas; São Paulo para Vitória -> saída 22/07/2022, às 22:55 horas e chegada às 00:20 horas do dia 23/07/2022 (doc. 03).
No dia 20/07/2022, às 23:08 horas, a Autora recebe um e-mail da Empresa Ré informando-lhe que o seu voo LA8195 com partida de Miami para São Paulo estaria atrasado e o nov horário de partida seria às 12:05 do dia 22/07/2022 (doc. 04), se qualquer justificativa ou explicação.
No dia 21/07/2022, às 12:22 horas, a Autora recebeu um novo e-mail da comunicando-lhe que o seu voo foi transferido para um novo voo (LA3216), que sairia de São Paulo, no dia 23/07/2022, às 6:40 horas, chegando em Vitória às 8:05 horas, sem que houvesse justificativa e/ou solicitação da Autora (doc. 05).
No dia 21/07/2022, às 07:51 horas, a Autora entrou em contato com o SAC da Empresa Ré (866-435-9526) na tentativa de manter os horários que havia previamente contratado, porém, não obteve êxito.
No mesmo dia, às 08:51 horas, novamente a Autora ligou para o SAC da (866-435-9526), explicando à atendente que os horários dos seus voos haviam sido alterados. A Atendente informou-lhe que encaminharia um e-mail com os horários dos seus voos atualizados. O referido e-mail foi recebido às 10:07 horas (doc. 06). Após muito insistir junto à atendente, a Autora foi informada que não havia nenhum voo disponível e confirmou a alteração dos horários dos voos.
Finalmente, às 14:13 do dia 21/07/2022, a Autora novamente manteve contato com a Empresa Ré, sendo atendida pela atendente de nome Alexandria, e pediu para falar com um gerente da , porém, foi informada que não havia nenhum gerente disponível. A Autora, então, explicou-lhe toda a situação e obteve como resposta que não havia opções disponíveis, pedindo desculpas à Autora. Como restavam apenas três horas para o embarque do seu voo de Boston para Miami, a Autora desistiu de continuar tentando a manutenção dos voos que havia contratado e se dirigiu para o Aeroporto de Boston.
A Autora embarcou em Boston, no dia 21/07/2022, à 17:05 horas, chegando em Miami às 20:53 horas; no di 22/07/2022, às 10:50 horas embarcou para São Paulo, chegando à 20:15 horas.
Após chegar ao Aeroporto de Guarulhos, a Autora após muita insistência junto à , finalmente conseguiu se alocada em um hotel, nele chegando por volta das 01:30 horas, somente conseguiu se alimentar às 02:00 horas da manhã.
A Autora se dirigiu ao Aeroporto de Guarulhos às 04:00 horas da manhã, com o objetivo de embarcar para Vitória n voo das 06:40 horas, chegando, finalmente, nesta Capital às 08:25 horas do dia 23/07/2022.
O atraso decorrente das alterações injustificadas inexplicadas dos horários dos voos totalizou uma espera de nov horas e trinta minutos, além de todos os percalços vivenciados pel Autora.
Toda essa via crucis imposta à Autora pela Empresa Ré, até este momento, não restou justificada ou sequer explicada Consumidora pela .
Dessa forma, busca a Autora a tutel jurisdicional do Estado para obter a condenação da Empresa Ré a pagamento de indenização pelos danos morais que lhe fora infligidos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O dano moral, segundo a lição da melhor doutrina, representado pelas atribuições, mágoas e sofrimentos íntimos, e decorrência de atos ofensivos à honra, dignidade ou sensibilidad que ocasionem intensa dor pessoal na vítima.
Por sua vez, nosso Código de Defesa do Consumido dispõe com clareza solar:
A doutrina de e é oportuna:
“O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre
as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990).”1
A alteração unilateral dos horários dos voos contratados previamente pela Autora, aliada à ausência de informação prévia sobre essas alterações de horários, configura falha na prestação do serviço por parte da Empresa Ré, a teor do disposto no art. 14, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, a , de 13 de dezembro de 2016, da , que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, estabelece com limpidez:
Pois bem. A viagem da Autora de Boston até Vitória se iniciou em , às 17:05 horas, porém, a informação sobre a primeira alteração de atraso no horário do seu voo somente ocorreu no dia , às 23:08 horas. A segunda informação, comunicando a Autora a troca do seu voo de São Paulo para Vitória, somente ocorreu no dia , às 12:22 horas, ou seja, menos de cinco horas da data do seu primeiro embarque (17:05 horas).
O atraso inexplicável e injustificado dos voos acarretou uma espera de para a Autora e a perda da sua conexão de São Paulo para Vitória.
MANUAL DE DIREITO DO CONSUMDOR. Volume único, 9ª edição, Rio de Janeiro, Editor étodo, 2020, p. 170-171.
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR
O descumprimento do artigo 12 da da é patente e irretorquível por parte da , o qual, inclusive, impossibilitou que a Autora comprasse suas passagens em outra companhia aérea.
É entendimento consolidado pela iterativa preeminente jurisprudência pátria:
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Cancelamento de voo - Atras de cerca de 9 (nove) horas para a chegada no destino final, com inclusão de conexão não programada Excludente d responsabilidade da companhia aérea ré não demonstrad Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risc inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova d comunicação da alteração do voo com antecedência aos autore ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morai configurados Indenização fixada em montante razoável adequado aos fins colimados RECURSO NÃO PROVIDO.”2
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. ESPERA DE MAIS DE 12 HORAS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Prevalência do Estatuto Consumerista sobre convenções internacionais. Jurisprudência do C. STJ. A controvérsia recursal se cinge ao valor arbitrado a título de dano moral em razão de atraso de voo, uma vez que a ré não interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual a falha na prestação de serviço transitou em julgado. Responsabilidade objetiva – teoria do risco do empreendimento. Art. 14 do CDC. Entendimento do C. STJ no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, exigindo-se, por
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIO
onseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesã xtrapatrimonial sofrida. No caso sob análise, verifica-s ncontroverso o atraso no voo que partiria do aeroport nternacional Leonardo Da Vinci na cidade de Roma/Itália co estino ao Rio de Janeiro, mas que, com a demora na decolagem erderam a conexão no aeroporto Portela em Lisboa/Portugal casionando período de espera superior a 12 horas. Ademais, o utores confirmaram na inicial que a ré forneceu hospedage raslado ida/volta e voucher para alimentação, observando ever anexo de cooperação a fim de minorar a situação d esconforto dos demandantes. As circunstâncias narradas no utos ultrapassaram e muito o mero aborrecimento cotidiano isto que resultou em mais de doze horas de espera, causand ngústia e sofrimento. Nesse contexto, considerando-s eculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que mpresa tomou as providências que lhe eram cabíveis para tenta inimizar o ocorrido, prestando o auxílio necessário para a pelados, entendo que não há necessidade de majorar os dano orais, eis que arbitrado de acordo com as circunstâncias do cas oncreto, sendo certo que não foi comprovada a perda d ompromissos pessoais ou profissionais. Precedentes deste e JRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”3
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VOO - ATRASO - TRÁFEGO INTENSO - FORTUITO INTERNO - DEVER INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - ADEQUAÇÃO. - O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade objetiva, bastando a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – 21ª Câmara Cível – pelação Cível n.º 0005558-89.2019.8.19.0063 – Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von elentovytch – Data do julgamento 15/08/2022 – DJe 19/08/2022.
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representa excludente de responsabilidade civil da empresa aérea, por ser circunstância inerente ao risco de sua atividade (fortuito interno). - Os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados pela causadora do dano. - A falha na prestação de serviços da empresa aérea que resulta atraso no voo, considerado no conjunto dos fatos, reverbera no patrimônio imaterial dos consumidores e gera direito à indenização por danos morais.
- O quantum indenizatório arbitrado na sentença pelos danos morais que se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido.”4
“APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. 1. As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC, ou de fortuito externo. Contudo, não restou comprovada a excludente suscitada pela companhia aérea (força maior), não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 2. Caso em que o cancelamento do voo implicou atraso na chegada ao local de destino de aproximadamente quinze horas após o programado.
4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 15ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5006953-12.2019.8.13.0188 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – data do julgamento 11/08/2022 – DJe 17/08/2022.
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3. O valor da indenização há de ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o prejuízo experimento pela vítima, não devendo, entretanto, a verba servir como enriquecimento ilícito. Quantum fixado na sentença, de R$ 8.000,00, que não merece redução, estando em consonância com os valores fixados conforme os parâmetros desta Câmara. 5
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença d procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aére nacional. Atraso do voo em mais de 7 horas, constitui falha n prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea Incidência do Código de Defesa do Consumidor e d responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano mora configurado, em razão da falha na prestação de serviços e d perda de compromisso profissional. Valor de R$5.00,00, fixad pelo Juiz de origem, que não comporta a redução pleiteada pel companhia aérea. Juros de mora, devem fluir, na hipótese, a parti da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Sentenç mantida. Recurso desprovido.”6
Relevante pontuar, ainda, que a responsabilidade d Empresa Ré pelo serviço defeituoso prestado à Autora é por força do disposto no art. 14 da Lei n.º 8.078/90.
Dessa forma, deverá a Empresa Ré responde objetivamente pelos danos morais que infligiu à Autora, co alicerce nas alegações fáticas e jurídicas deduzidas nesta petiçã inicial.
5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – 12ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 5000154-65.2021.8.21.0153 – Rel. Des. Cláudia Maria Hardt – data do julgamento 22/07/2022 – DJe 02/08/2022.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – 21ª Câmara de Direito Privado - pelação Cível n.º 1013323-17.2021.8.26.0003 – Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino – data o julgamento 15/08/2022 – DJe 18/08/2022.
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O elemento essencial que gera a obrigação d indenizar é o dano, sendo conveniente ressaltar que o dano é causa da qual a reparação é o efeito.
A mais nobre linhagem doutrinária elenca o eguintes elementos primordiais para configuração do ato ilícito:
a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
) ocorrência de um dano patrimonial ou moral
) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Conjugando os ensinamentos emanados da mais abalizada doutrina com os fatos e as provas acostadas aos autos, infere-se, sem maiores lucubrações, a existência do nexo causal entre o dano moral sofrido pela Autora e as condutas ilícitas da Empresa Ré, senão vejamos:
a) – as alterações unilaterais dos horários dos voos contratados pela Autora, sem que ela fosse notificada dessas alterações com antecedência mínima de 72 horas;
b) - os atos ilícitos praticados pela Empresa Ré redundaram em um atraso superior a nove horas nos voos previamente contratados pela Autora, bem como na perda da sua conexão para Vitória, causando-lhe angústia, aflição e sofrimentos íntimos;
c) - os danos morais infligidos à Autora decorreram diretamente da conduta ilícita praticada pela Empresa Ré.
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Ademais, tendo em vista a adoção da , comprovado sobejamente o fato, be como o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Ré e o danos morais sofridos pela Autora, a indenização é de rigor.
Destarte, patente a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ; b) ; e, c) , impondo-se, assim, a procedência do pedido deduzido nesta petição inicial.
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Na fixação do quantum indenizatório o julgador deverá atentar-se para três requisitos basilares, conforme ensina :
“A indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir.”7
Com efeito, a indenização por dano moral deverá se revestir de um caráter punitivo-pedagógico, que desestimule causador do dano moral a praticar novas agressões. A indenizaçã funcionará como uma espécie de pena privada em benefício da vítima, reparando a lesão e punindo quem reincide no ato ilícito prejudicando, muitas das vezes, milhares de consumidores com mesma prática abusiva.
Não por outro motivo a é considerada a pior companhia aérea do Brasil no site da 8. No site do a Empresa Ré também figura como a pior empresa aérea deste País9
DANO MORAL. 3ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 175. https://www.tripadvisor.com.br/ShowUserReviews-g1-d10290698-r735384684-LATAM_Airlin
O causador do dano moral não punido ou punido e valor irrisório preferirá repetir a conduta ofensiva ao ordenament jurídico e, assim, ensejará a propositura de mais processo judiciais.
Os atos ilícitos praticados pela não devem ser tolerados pelo Poder Judiciário, devendo receber reprimenda que sirva de caráter punitivo e pedagógico na prevenção de danos futuros aos seus clientes e não clientes.
A fixação de valor irrisório das indenizações implicará no simples provisionamento (quando muito) desse custo nos balanços das grandes corporações, não colaborando para a melhoria dos serviços prestados à população brasileira.
De outra parte, o valor pleiteado pela Autora (R$ 10.000,00) se coaduna com a orientação emanada do , senão vejamos:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. REVISÃO OBSTADA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO VEDADA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas até então pela jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência dest Corte, a Súmula nº 7 do STJ impede a alteração d indenização fixada a título de danos morais materiais que se mostre razoável e proporcional tendo em vista a conclusão do Tribunal de orige resultar da análise dos elementos fático-probatório dos autos. 3. Os honorários advocatícios foram arbitrado proporcionalmente às circunstâncias fáticas da caus e aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, d CPC/73. A Súmula nº 7 do STJ impede a revisão do valores. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mi
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil 11
10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e Recurso Especial n.º 840.612/SP (2016/0002593-6) – Rel. Min. Moura Ribeiro – data d julgamento 23/06/2016 – DJe 01/07/2016.
11 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 610.815/RJ (2014/0290639-6) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – data do julgamento 18/02/2016 – DJe 25/02/2016.
13 venida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, itória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO EM VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das convenções internacionais, podendo a indenização ser estabelecida consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRg no Ag 1.410.672/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 24/8/2011; REsp 786.609/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 28/10/2008, e EREsp 269.353/SP, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 17/6/ 2002). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 12
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).”13
Dessa forma, em observância à tríplice função de reparar, punir e prevenir que deve parametrizar as indenizações por dano moral, requer a Autora a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no entendimento firmado pelo .
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O reconiza com um dos direitos básicos do consumidor:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Terceira Turma – Agravo Regimental no Agravo e ecurso Especial n.º 567.681/RJ (2014/0211616-5) – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – dat
15 Avenida Princesa Isabel, n.º 574, Edifício Palas Center, Bloco B, 1º andar, Centro, Vitória - ES, CEP 29.010-360 – Telefones: (27) 99746-7726/3383-1002/3383-1036 omarmachado.adv@gmail.com
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“O conceito de hipossuficiência consumerista amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica o informacional, diante de uma situação de desconhecimento.”1
A inversão do ônus da prova como um direit básico do consumidor, e as demais normas que o protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir desequilíbrio da relação jurídica.
A reside nos ato ilícitos perpetrados pela Empresa Ré causadores de inegávei danos morais à Autora, embasados na legislação consumerista em normativo da , na doutrina e na jurisprudênci pátrias.
A da Autora em relação à é notória e inequívoca, máxime no que tange à desproporcional desigualdade econômico-financeira existente entre as partes demandantes.
Dessa forma, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da Autora em relação à , requer-se a Vossa Excelência a inversão do ônus da prova, com esteio no artigo 6º, inciso VIII, do .
Diante do expendido, requer-se a Vossa Excelência
a) a citação da Empresa Ré, para, querendo, apresentar su resposta no prazo de lei, sob pena de revelia;
b) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
d) a condenação da Empresa Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.
A Autora indica e requer a produção de prova pericial, testemunhal, juntada de novos documentos, opportun tempore, bem como os depoimentos pessoais dos representante legais e prepostos da Empresa Ré, pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória – ES, 26 de agosto de 2022.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027729-39.2023.8.08.0024.txt
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AO DOUTO JUÍZO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA/ES
FABRICIO JULIO CORREA DE ALMEIRA, brasileiro, servidor público, casado, portador do RG N. 1993495 SPTC/ES e CPF Nº 105.192.217-88 residente e domiciliado em Rua José Anchieta Fontana, 563, Jardim Comburi, CEP 29.090-400, Vitória/ES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS
em face de LATAM AIRLINES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70 estabelecida com filial em Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles - Av. Fernando Ferrari, 3800 - Térreo - Aeroporto, Vitória - ES, 29060-240, pelos motivos e fatos que passa a expor:
I. DOS FATOS
O requerente adquiriu passagens aéreas de Palmas para Vitória com conexão em São Paulo (GRU), com previsão de voo as 03h55 no dia 11 de julho de 2023 e chegando em seu destino final às 09h51.
Ocorre que o primeiro voo que sairia às 3h55 atrasou sem aviso prévio e o requerente acabou perdendo a conexão que iria realizar GRU, ocasiando em sua chegada tambem ser mais tardia, somente às 14h.
Insta mencionar que o autor é servidor público, todavia faz escala e sai de plantão em uma cidade que fica a mais de 300 km de Palmas e pega voo de madrugada justamente para que possa chegar em casa mais cedo e consiga dormir e, pra isso inclusive despende valores maiores em suas passagens para utilizar a companhia aérea requerida exatamente pelos horários disponíveis.
Cumpre elucidar que no dia 10 de julho, na véspera de seu voo, o requerente acordou às 05h20 e saiu do trabalho às 17h e, chegou ao aeroporto um pouco antes da meia noite para que não perdesse o voo. Se a companhia aérea tivesse informado com antecedência a respeito do atraso do voo teria reservado um hotel e descansado até o próximo horário. O informe de alteração do voo somente ocorreu às 03h25, trinta minutos antes do voo originário.
Ademais, cabe destacar que durante a longa espera no aeroporto de Guarulhos não foi oferecido nenhum tipo de auxílio como alimentação ao requerente ou, até mesmo um local para descanso.
Em vista disso, o requerente foi afrontado em sua moral com o péssimo atendimento, falta de zelo e prejudicado pela ré. É de tamanho absurdo que uma grande empresa como a requerida não cumpra com o serviço oferecido de maneira adequada e responsável. Por isso, não restou outra alternativa a não ser buscar a proteção dos seus direitos e reparação dos seus prejuízos com a tutela do Poder Judiciário
Logo o porquê dessa ação
II. DO DIREITO
a) DO DANO MORAL
Verifica-se na situação jurídica em comento que o ato realizado pela empresa requerida ao não reparar o dano causado é um tremendo absurdo. A mudança repentina e sem aviso prévio no voo feriu a dignidade do autor, além da empresa se aproveitar de sua vulnerabilidae, o fazendo ficar a disposição da mesma.
O autor sofreu danos morais por diversos atos ilícitos. A ré não zelou pela boa prestação dos seus serviços, uma vez que não prestou atendimento correto e gerou ao autor transtornos desnecessários, estresse, desespero, constrangimento e aflição.
Ademais, além de todo esse infortúnio ter gerado ao autor pouco descanso após o trabalho, considerando que chegou bem mais tarde do que havia planejado, a empresa SEQUER OFERECEU QUALQUER AUXÍLIO AO CONSUMIDOR, tendo tudo isso gerado frustração e prejuizos ao requerente POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA.
De acordo com a Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que entrou em vigor em junho de 2010, foram impostas às companhias aéreas obrigações para o melhor atendimento ao consumidor. O não cumprimento de suas determinações gera ao consumidor o direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais que venha a sofrer em razão da má prestação do serviço por parte da companhia aérea.
É notório que o dano moral está presente em razão da conduta ilícita da requerida. Quanto a todas as alterações dos voos feitas sem qualquer justoificativa e com o completo descaso com o consumidor lhe obrigando a adquirir novo bilhete. A falta de suporte que tentou por várias vezes descaracterizar, via telefone, a falha ocasionada pelas requeridas, caracterizam a má-fé das empresas.
Vejamos que observado o parâmetro jurisprudencial a respeito do tema atinente ao valor da indenização por dano moral, estima-se o montante indenizatório no equivalente a R$ 10.000,00 para o autor, acrescidos de correção
monetária pelo IGPM, a contar da sentença, conforme verbete número 362 da Súmula do STJ4 , e de juros moratórios de 1% a.m. (art. 406 do CCB5 c/c art. 161 do CTN6 ), a partir do evento danoso (art. 398 do CCB7 e verbete número 54 da Súmula do STJ8 ).
eguem arestos que demonstram este entendiment
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFES DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO (ANTECIPAÇÃO D DECOLAGEM). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUIT INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE D COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RESTITUIÇÃ DEVIDA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORA CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇ MANTIDA. 1. As empresas que atuam no ramo da aviação civi respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, e decorrência da má prestação do serviço, independentemente d existência culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade conforme preconizado pelo artigo 14 Código de Defesa do Consumidor 2. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, “O transportador est sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder po perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. 3. A alteração da malh aérea se trata de fortuito interno ese encontra inserida no âmbito d previsibilidade da atividade econômica desempenhada pel transportador, não sendo causa suficiente para afastar responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão d remanejamento do voo. 4. A responsabilidade do fornecedor soment poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito e/ou forç maior (artigo 393 do Código Civil), inexistência do defeito (artigo 14, 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e culpa exclusiva d
consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defes do Consumidor). No caso, não restou comprovada qualquer dessa hipóteses. 5. A alteração unilateral do voo (antecipação do horário d decolagem), sem qualquer informação direcionada ao consumidor, alé de afrontar o artigo 12 da Resolução n. 400 da Agência Nacional d Aviação Civil – ANAC, em nítida violação ao dever de informação configura falha na prestação dos serviços da companhia aérea. 6. O dan material corresponde à efetiva redução patrimonial experimentada po efeito direto e imediato da falha na prestação dos serviços, que, no caso corresponde à passagem do voo que foi unilateralmente alterado (R 375,90), à aquisição de passagem de ônibus (R$ 190,00), à diária e hotel (R$ 130) e ao táxi (R$ 90,00), o que restou devidament comprovado. 7. A caracterização dos danos morais impõe a comprovaçã de uma situação que abale a honra ou ocasione desordem psicológic considerável no indivíduo, em que se fique patente a ofensa aos direito de personalidade. 8. No caso em apreço, resta configurado o ato ilícito o nexo causal entre a conduta da companhia aérea recorrente e incontroverso dano experimentado pela recorrida, considerando que situação a que foi exposta a consumidora (antecipação do voo, se qualquer comunicação prévia), causou transtornos, aborrecimentos desconfortos, bem como desgastes físico e emocional, os quais nã podem ser encarados como meros dissabores do cotidiano e violam o atributos da personalidade, dando ensejo à reparação por danomoral. 9 Para a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial, cabe a magistrado sopesar as condições sociais e econômicas das partes, natureza do dano, sua repercussão e o grau de sofrimento do ofendido para que se fixe um valor que atenda à razoabilidade proporcionalidade, não gerando enriquecimento ilícito (o que é vedad pelo artigo 884 do Código Civil) ou enfraquecendo demasiadamente caráter reparatório da indenização.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO.
CONFIGURADO. ATRASOS SUCESSIVOS DE VOOS. DEVER D INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre indenização em razão de atraso de voo n transporte aéreo internacional. 1.1. O STF fixou tese no Tema 210 segundo a qual nos termos do art. 178 da Constituição da República, a normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade da transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções d Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor. 1.2. Apesar de estabelecer uma prevalência dos Tratado Internacionais em relação ao CDC, o caso concreto analisado no Tem 210 do STF versava sobre a limitação do "quantum" indenizatório e relação à indenização por danos materiais. 1.3. Os recursos em anális no entanto, versam apenas sobre a indenização por danos morai atraindo, de acordo com a técnica do diálogo das fontes, a incidência d Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e dos Tratado Internacionais pertinentes. 2. O Réu, companhia aérea, por dua vezes, em dois dias seguidos, incorreu em falha do serviço prestado em razão de atraso de voo por mais de quatro horas sem qu ocorresse a necessária comunicação ao passageiro co antecedência. 2.1. A conduta do Réu infringiu o dever de informaçã prescrito no art. 8º do CDC e no art. 19 da Convenção de Montreal 3. A indenização por danos morais revela-se cabível diante do fat de que houve atraso em dois voos consecutivos adquiridos pel Autor, atraso este que impactou negativamente no compromiss profissional para o qual o Autor se dirigia, de modo que exorbita mero aborrecimento. 4. O instituto dos danos morais tem tríplic escopo: reparatório, punitivo e preventivo/educativo. 4.1. legislação não elenca elementos objetivos para quantificar indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo magistrado ponderar considerando a gravidade do sofriment suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória do danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidad da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitiva e educativ
do instituto. 4.2. Considerando que houve dois atrasos subsequentes perpetrados pelo Réu em voos distintos, entendo que o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença deve ser mantido. 4.3. O valor da indenização por danos morais arbitrado não ultrapassa o limite estabelecido no art. 22, 1, da Convenção de Montreal. 5. Apelos conhecidos e desprovidos. Honorários recursais majorados.
(Acórdão 1387800, 07355825020208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
A falta de suporte da empresa deixando o consumidor em situação constrangedora por horas, passando pela angústia e desespero, de ter seus planejamentos frustados, todo o transtorno ainda com a falta de suporte em lhe oferecer pelo menos um auxílio com alimentação e/ou um lugar para descansar até o horário do próximo voo, o estresse e cansaço por todo esse transtorno, tudo isso ocasionado pelo DESCASO da companhia.
Ora, vejamos que a situação não se trata de um mero abalo moral sofrido pelo requerente que passou por todo esse incômodo, o consumidor ainda obteve um péssimo atendimento com a empresa.
É inaceitável a requerida lesá-lo emocionalmente não lhe dando o mínimo de suporte de atendimento para poder resolver esse imbróglio. É um absurdo ele passar por todo esse constrangimento POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA! Qual o sentido e fundamento das empresas, para simplesmente não prestar o devido auxílio, ou ao menos dar um devido suporte para o procedimento.
Tais atitudes são totalmente reprováveis e inaceitáveis para com u consumidor que teve que tomar outras medidas mais drásticas para ter seu direit garantido. ISSO É UM ABSURDO COM O REQUERENTE!
Desse modo, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais do Distrito Federal e Territórios, requer indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos transtornos que o autor teve com a sua viagem e
a falta de suporte da empresa.
b) DANOS TEMPORAIS
O tempo tem sido bastante discutido nos últimos anos, ainda mais com a revolução industrial e o avanço tecnológico. Em decorrência disso, surgiu o instituto do dano temporal, que é justamente o tempo subtraído do ser humano, causando prejuízos.
Esse “novo dano”, assim como conceitua a mais atual doutrina, está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, que permeia todo o sistema jurídico brasileiro.
Conforme aduz Dessaune
“Retrata-se o tempo como um “recurso produtivo limitado, inacumulável e irrecuperável”, de tal importância que é divergente do recurso material, em que a pessoa pode acumular ou recuperar durante sua vivência. E a respeito do dano temporal, defende o reconhecimento como um novo gênero de dano, distinto dos amplamente reconhecidos dano moral e material, e, aduz que deveria ocorrer uma mudança a nível constitucional (preferencialmente) ou legal, prevendo de modo expresso a existência deste novo dano. Dessaune (2012, p. 106).”
Nos últimos anos com a velocidade das ações e afazeres pessoais e profissionais, o tempo tem ganhado um destaque até mesmo no ordenamento jurídico, apesar de não haver uma previsão especifica.
Com isso, o tempo, deve ser entendido como um bem passível de proteção jurídica e deve ser reparado se for configurado o seu dano, destacando-se os direitos assegurados ao consumidor, com destaque à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, V), à “garantia dos
produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho” (art. 4º, II, d), bem como à responsabilização pelos vícios e fatos do produto e serviço (Título I, Capítulo IV, Seções II e III).
Nesse sentido, resta claro a configuração do dano temporal, haja vista que o autor perdeu horas no aeroporto até o próximo voo, tempo esse que podia utilizar para descanso, visto que diante da sua profissão que é cansativa, após plantão o autor necessita urgentemente de um bom descanso até mesmo para exercer seus outros compromissos com eficácia.
Diante das graves violações de direitos e da configuração dos danos expostos, o autor faz jus ao montante de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de danos temporais.
III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É certo que dada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do Consumidor, é consagrado o direito de inversão do ônus da prova, garantindo a facilitação de seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ocorrer hipossuficiência técnica, de acordo com disposição expressa do art. 6º, VIII, CDC.
O art. 6º, VIII do Código do Consumidor é claro quanto ao referido pedido. Como já exposto na inicial e, na presente réplica, os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência da parte são preenchidos diante do infortúnio que ocorrera pela requerida.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer desde já a inversão do ônus da prova no caso em comento, ez que caracterizada a verossimilhança dos fatos apresentados.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da ré para responder os termos da ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
b) A condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos principalmente pela má-fé em alterar os voos sem qualquer explicação, obrigar o consumidor a comprar novos bilhetes e ainda não prestar nenhum suporte plausivel para amenizar todo o transtorno , no valor correspondente à R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da citação até o efetivo
c) Requer a condenação a título de danos temporais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a todo tempo perdido sem qualquer suporte para seu dano;
d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas e demai despesas processuais, bem como honorários advocatícios, no termos do art. 85 do CPC;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, CDC. f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito
g) A dispensa de realização da audiência de conciliação ou de mediação por opção do requerente, nos termos do art. 319, VII, CPC c/c art. 334 § 4º do CPC.
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000 (doze mil reais), para fins iscais.
Termos em que pede deferimento. Brasília-DF, 05 de setembro de 202
KAIO RECH DE OLIVEIRA OAB/DF 55.165
HENRIQUE REINERT LOPES DIAS OAB/DF 43.831
MIKAELLY CRISTINE SOUZA RAMOS OAB/DF 76.274
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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